b) No aplicativo Infoleg, por meio do menu "Legislação", é possível consultar o texto das principais normas (como a Constituição Federal e os regimentos internos da Câmara e do Senado Federal). Serviço online disponível 24x7 (24 horas, 7 dias por semana).
No Portal da Legislação, o cidadão tem acesso a todo o material legislativo produzido na história do Brasil: a Constituição, as Leis Federais, Decretos, Estatutos, dentre outros.
Instruções de pesquisa
O site do Planalto mantém a legislação vigente sempre atualizada e se você quiser consultá-la bastar dar uma pesquisada online pelo número ou nome da lei. Ao abrir, você vai verificar o número e data da lei bem no centro e a direita em vermelho a ementa, que especifica o assunto de que trata aquela lei.
844 daCFF, caracterizando-se, em princípio, como ato normativo secundário, certo é que se trata de norma jurídica de caráter geral, abstrato, impessoal e obrigatório, que não possui cunho meramente regulamentador, mas cria deveres e concede direitos aos militares movimentados, se apresentando como verdadeira lei em ...
Entendemos que a lei aprovada pelo congresso nacional é uma lei federal. A lei aprovada pelsa Assembléias Legislativas dos Estados é uma lei estadual.
É um levantamento bibliográfico sobre um determinado assunto ou autor em fontes diferentes de informação. ... Já a pesquisa legislativa recupera atos normativos da área de saúde mediante consulta ao Sistema de Legislação (Saúde Legis) e/ou outras fontes oficiais.
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