O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.
Como emitir o CCMEI Informe seus dados de acesso ao portal. Agora você será redirecionado para a página do Certificado de Condição do MEI, role a até a parte de baixo da página e clique em “Fazer Download do Certificado em PDF”. Pronto! Agora você já baixou e poderá imprimir o seu certificado.
Esse documento registra o nascimento de sua empresa. No contrato social constam todos os dados básicos da sua empresa, incluindo quem são seus sócios, o endereço do estabelecimento ou escritório, deveres de cada sócio, o ramo de atuação, entre outras informações importantes sobre o negócio.
CNPJ MEI – Como consultar
O contrato social possui modelos específicos para cada tipo de empresa, se você já definiu qual será o seu modelo é só solicitar e registrar o contrato na Junta Comercial de seu estado. Já se a sua sociedade for simples, esse registro pode ser realizado por um Cartório de Registro das Pessoas Físicas.
O contrato é uma forma de proteção para o Microempreendedor Individual e seus clientes. O contrato de prestação de serviços do Microempreendedor Individual (MEI) visa assegurar os direitos das partes envolvidas, sendo muito importante tanto para o cliente quanto para quem está fornecendo o serviço.
O contrato social serve principalmente, dentre outras coisas, para especificar quais são as obrigações e direitos dos sócios da empresa. Quem é cadastrado como MEI não possui sócios, por essa razão, não há necessidade de contrato social para MEI. Qual é o documento oficial do MEI?
É importante entender primeiro que o Microempreendedor Individual Mei não possui contrato social. pois o MEI é um empresário individual que executa atividade econômica através do seu próprio nome, ou seja, ele não constitui uma sociedade.
Em resumo, é através do contrato social que são registradas e estabelecidas as normas que irão gerir o relacionamento entre os sócios da empresa e a sociedade formada. Por ser tão importante, é fundamental que esse documento esteja sempre à mão, e quando extraviado ou perdido, é necessário solicitar a sua segunda via.
Em razão da natureza jurídica do MEI, o mesmo não tem contrato social ou mesmo sócio. Cadastrando-se como MEI você passar a ser um microempreendedor individual, ou seja, você é sua própria empresa, não havendo, portanto, necessidade de contrato social.
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