Multas por atraso e omissões no envio da RAIS As empresas que não transmitirem a declaração no prazo terão de pagar multa a partir de R$425,64, que devem ser somados de R$106,40 por bimestre de atraso até que seja feita a entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
A obrigação vale ainda para quem não contratou empregados no ano de 2020. Quem não entregou o documento no prazo pode preparar o bolso porque terá que pagar multa. 03Neste caso, o atraso na entrega faz com que a empresa desembolsar a quantia de R$ 425,64.
Para o cumprimento do disposto na referida Portaria, o estabelecimento poderá recolher a multa de forma espontânea mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, a ser preenchido com o código da Receita: 2877 e com o Número de Referência 3800165790300842-9, conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº ...
Se mesmo assim o problema persistir, o trabalhador deve procurar a unidade da Fiscalização do Trabalho (Superintendência do Trabalho ou Gerência do Trabalho) mais próxima de sua casa e fazer a denúncia, apresentando todas as informações que possuir sobre a irregularidade.
O prazo legal para o envio da declaração da Rais não será prorrogado. As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo. O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art.
A Consulta Trabalhador apresenta os dados da Entrega da declaração RAIS ano-base 2,020, feitas através do GDRAIS e com base nos dados do e-Social. Havendo divergências nas informações entre em contato com o seu empregador. Digite o seu número de inscrição no PIS / PASEP (somente números) e o código da imagem abaixo.
DS - RAIS - Entrega da RAIS fora do prazo legal A Declaração da RAIS fora do prazo legal deverá ser transmitida por meio da Internet, mediante a utilização dos programa GDRAIS. e RAIS ou ainda pelo telefone 0800 7282326.
Os trabalhadores podem consultar se a informação foi prestada por sua empresa no endereço: http://rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_identificacao.jsf.
Essa multa também corresponde a 1% ao mês sobre o valor do IR atrasado, até o limite de 20%, acrescida de juros mensais proporcionais à taxa Selic. Onde e como pagar a multa? Para emitir o DARF necessário para pagar a multa, basta clicar na opção “DARF de multa por Entrega em Atraso”, localizado na aba “Imprimir” do programa gerador da declaração.
Você tem o prazo de 30 dias, a partir da entrega da declaração em atraso, para fazer o pagamento. Se a multa não for paga até o vencimento, ela será corrigida mensalmente em 1% do imposto devido, até o limite de 20%, e acrescida de juros proporcionais à taxa Selic, hoje em 2,25% ao ano, até a data de pagamento da restituição.
Por isso, a multa por atraso é pior do que parece. O Leão calcula automaticamente o valor do imposto devido acrescido da multa, gerando o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), uma espécie de boleto, para que você realize o pagamento.
Em caso de dúvida, o empregado pode entrar em contato com a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326, enviar e-mail para [email protected] ou consultar o site ( https://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf ).
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