É uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem pagar por esse serviço. O Defensor Público é uma pessoa formada em Direito e aprovada em concurso público de provas e títulos. Podem ser atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês. ...
A Defensoria Pública teve sua origem no estado do Rio de Janeiro, onde em um Decreto instituiu a Assistência Judiciária no então Distrito Federal.
A Constituição Federal de 1988 criou um modelo nacional de assistência jurídica integral e gratuita ao estabelecer a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, ao lado do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Advocacia.
Quando posso recorrer a defensoria? Muitas pessoas não sabem qual é a função da defensoria pública e acabam por não exercerem os seus direitos fundamentais em situações que se fazem necessários o auxílio e acompanhamento de um defensor público.
O Defensor Público é uma pessoa formada em Direito e aprovada em concurso público de provas e títulos. A principal função do Defensor é atuar em defesa daqueles que não possuem condições financeiras de pagar um advogado. Ele pode auxiliar em uma orientação jurídica, dar entrada em uma ação ou fazer uma defesa judicial.
Como funcionam o Ministério Público e a Defensoria Pública? A cada reportagem sobre crimes, danos ao patrimônio ou suspeitas de desvio do erário público, por exemplo, entram em cena alguns órgãos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Não raro pairam dúvidas sobre a atuação de cada um deles. Nenhum dos dois têm a atribuição de julgar.
Em nosso País, as origens mais remotas da Defensoria Pública estão nas Ordenações Filipinas, que vigoram, no Brasil, até finais de 1916, por força da Lei de 2º de outubro de 1823.
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