Um projeto de lei ordinária – que é o tipo de proposição legislativa mais comum – para ser aprovado deve contar com os votos favoráveis da maioria dos Deputados e Senadores, desde que pelo menos a metade do total deles participe da votação. ... Mas não termina aí o processo de elaboração da lei.
O quórum (presença mínima) para votar um projeto de lei ordinária é de maioria absoluta, ou seja, 257 deputados. Para aprovar o projeto, é necessária a maioria simples dos votos, em turno único.
A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município.
O parecer é a opinião fundamentada sobre a proposição, que deve gerar um relatório que será votado pela comissão. O parecer pode ser pela aprovação, pelas alterações ou pelo arquivamento do projeto de lei. O relatório deve apresentar qualquer alteração, sendo apreciado pela comissão, podendo ser ou não aceito.
Os projetos de lei podem tramitar em regime de urgência (casos de declaração de guerra e estado de calamidade pública) ou prioridade (lei complementar ou ordinária que regula dispositivos da Constituição, por exemplo).
Todo projeto de lei passa, obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, para verificar se está adequado com os princípios da Constituição. A análise da CCJ é feita por último, antes de o projeto seguir para o plenário, quando isso for necessário.
Os projetos de lei analisados na Câmara podem ser de iniciativa de deputados (individual ou coletivamente), de senadores, de comissão, da Mesa Diretora, do Senado Federal, do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores, do procurador-geral da República ou dos cidadãos.
O que significa dizer que uma ciência e Falseável?
O que é um crime incongruente?
Quantos tipos de borboleta têm no Brasil?
Quais as espécies de receitas públicas que os governos arrecadam?
Qual a diferença de slim e slim fit?
Por que o Pequeno Príncipe precisa de um carneiro em seu planeta?
O que é uma empresa comercial importadora e exportadora?
Qual as plantas que atrai dinheiro?
O que é amortização na matemática financeira?
Como selecionar tudo no Linux?
Qual é a parte demandada em um processo?
É normal se sentir triste por nada?
Como uma geminiana se comporta quando está apaixonada?
O que é o movimento de queda livre?
Como tratar os vícios posturais?
Qual a importância de desenvolver e implementar as boas práticas da governança?