Como uma empresa pode solicitar o enquadramento no Simples Nacional?

Pergunta de Miguel Santos em 23-09-2022
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Como uma empresa pode solicitar o enquadramento no Simples Nacional?

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ, a inscrição Municipal e, quando exigível, a inscrição Estadual. A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS.

Sou MEI e quero passar para Simples Nacional?

Se o faturamento for superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4,8 milhões), o MEI passa à condição de Microempresa (se o faturamento for de até R$ 360 mil) ou de Empresa de Pequeno Porte (caso o faturamento seja entre R$ 360 mil e R$ 4,8 ...

Qual o prazo para o enquadramento no Simples Nacional?

Como já dissemos, em algumas cidades é o contador que deve informar a troca do regime jurídico. Isto significa que você deverá resolver as pendências listadas para solicitar o enquadramento no Simples Nacional. O prazo para estar com tudo em dia será dia 19, último dia para realizar o enquadramento no Simples Nacional.



Como evitar o desenquadramento do Simples Nacional?

O desenquadramento do Simples Nacional gera diversas complicações para o empreendedor. Dessa forma, é importante garantir que a empresa se mantenha dentro do faturamento máximo, que não tenha dívidas e que atue no ramo permitido, a fim de se manter no regime e aproveitar as suas facilidades no recolhimento dos impostos.

Quando começar a tramitação do Simples Nacional?

Faça o seu o quanto antes, assim você terá tempo de regularizar qualquer pendência apontada pela Receita durante a tramitação do processo. Você pode inclusive fazer o agendamento antecipado da opção pelo Simples Nacional no período de 1º de novembro até o penúltimo dia útil de dezembro.

Como solicitar pendências no Simples Nacional?

Mas algumas vezes sua empresa pode ter atividades que não são aceitas no Simples Nacional ou então um CNPJ como sócio – o que não é possível dentro do SN. Se você deseja consultar quais pendências sua empresa possui para solicitar o enquadramento do Simples Nacional em janeiro de 2019, siga o passo a passo descrito abaixo.






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