Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ, a inscrição Municipal e, quando exigível, a inscrição Estadual. A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS.
Se o faturamento for superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4,8 milhões), o MEI passa à condição de Microempresa (se o faturamento for de até R$ 360 mil) ou de Empresa de Pequeno Porte (caso o faturamento seja entre R$ 360 mil e R$ 4,8 ...
Como já dissemos, em algumas cidades é o contador que deve informar a troca do regime jurídico. Isto significa que você deverá resolver as pendências listadas para solicitar o enquadramento no Simples Nacional. O prazo para estar com tudo em dia será dia 19, último dia para realizar o enquadramento no Simples Nacional.
O desenquadramento do Simples Nacional gera diversas complicações para o empreendedor. Dessa forma, é importante garantir que a empresa se mantenha dentro do faturamento máximo, que não tenha dívidas e que atue no ramo permitido, a fim de se manter no regime e aproveitar as suas facilidades no recolhimento dos impostos.
Faça o seu o quanto antes, assim você terá tempo de regularizar qualquer pendência apontada pela Receita durante a tramitação do processo. Você pode inclusive fazer o agendamento antecipado da opção pelo Simples Nacional no período de 1º de novembro até o penúltimo dia útil de dezembro.
Mas algumas vezes sua empresa pode ter atividades que não são aceitas no Simples Nacional ou então um CNPJ como sócio – o que não é possível dentro do SN. Se você deseja consultar quais pendências sua empresa possui para solicitar o enquadramento do Simples Nacional em janeiro de 2019, siga o passo a passo descrito abaixo.
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