Outro ponto importante é que, assim como acontece com o pedido de enquadramento no Simples Nacional, essa solicitação de transformação de Microempresa para Microempreendor Individual só pode ocorrer nos meses de janeiro, até o dia 31/01 de cada ano.
Quanto custa abrir empresa ME Além dos custos desse órgão, os gastos médios, que incluem registro do CNPJ e alvará de funcionamento, são: ME Individual (optante do Simples Nacional e com um sócio/titular): R$ 1.029,63; ME Ltda (optante do Simples Nacional e com dois ou mais sócios): R$ 1.174,63.
O desenquadramento do MEI não implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional. A partir da data de início dos efeitos da mudança, passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.
O desenquadramento do MEI pode acontecer por opção da empresa a qualquer momento ou obrigatoriamente quando não cumprir mais os requisitos do programa. Se a empresa não se encaixar mais no MEI e não regularizar sua situação, a Receita pode fazer o desenquadramento automático.
MEI é a abreviação de Microempreendedor Individual. Como o próprio nome já diz, trata-se de uma empresa constituída por um único proprietário. Para que possa se enquadrar nessa modalidade, o faturamento não deve ultrapassar os R$ 81.000,00 anuais (já considerando números do novo Simples).
1 – Faturamento bruto de até R$ 81 mil (Referência de 2019) entre janeiro e dezembro; 4 – Possuir apenas um funcionário que receba salário mínimo ou o piso de sua categoria. 5 – A empresa precisa desenvolver uma das atividades que se enquadram na categoria de MEI e estar enquadrada no Simples Nacional.
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