Quando o município, consegue que seja declarada a vacância do bem imóvel, este deve aguardar por três anos, para que passe a propriedade ao município. Se durante os 03 anos o proprietário comparecer, terá direito a retomar a posse do bem, pois não se consumou o abandono.
Se você não sabe quem é o dono de um determinado imóvel ou apenas quer confirmar essa informação, vá ao Ofício (cartório) de Registro de Imóveis responsável pela localidade ou bairro do imóvel que você deseja pesquisar e peça uma certidão da matrícula pelo endereço do imóvel pesquisado ou pelo próprio número dele.
Se você se enquadra nesta situação, para obter a propriedade do bem, é preciso entrar na Justiça para reivindicá-la, juntando as provas que tiver. São úteis: comprovantes de pagamento de contas e impostos e documentos que comprovem que o imóvel estava abandonado pelo antigo dono (quando possível).
Quer dizer: se você precisa saber quem é o dono de um imóvel, dirija-se ao cartório de imóveis perante o qual estiver matriculado o imóvel (se a sua cidade tiver mais de um[5]) e solicite uma “certidão da matrícula” do imóvel. Quem estiver informado como proprietário nessa certidão será o dono do bem.
A invocação de abandono pode levar à cessação do contrato, enquanto as faltas injustificadas – que não revelem a intenção de abandono do trabalho – podem levar ao despedimento por justa causa. É sempre necessário o aviso prévio por parte do trabalhador para fazer cessar um contrato?
Há também uma grande quantidade de prédios que, abandonados pelos donos, acabaram sendo ocupados por movimentos de luta por moradia - são 70 imóveis nessa situação apenas no centro da cidade.
De acordo com o artigo 403.º do Código do Trabalho, o abandono do trabalho é considerado quando existem factos que indiciam que o trabalhador não vai regressar, presumindo-se o abandono “em caso de ausência de trabalhador do serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência”.
No entanto, caso o abandono se comprove, o trabalhador terá de indemnizar a empresa tal como aconteceria numa denúncia de contrato sem aviso prévio. Continue a ler e saiba o que diz a lei sobre o abandono do trabalho, quais consequências para o trabalhador e que medidas podem tomar trabalhadores e empregadores.
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