Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
Os estabelecimentos urbanos podem obter o selo de inspeção do SIM Jundiaí em processo todo online acessando o Balcão do Empreendedor. Para obter informações sobre a instalação e licenciamento do seu negócio, entre em contato pelo telefone (11) 4589-8581, das 8h às 17h.
Dentre seus objetivos está assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária por meio da defesa agropecuária e de outros instrumentos previstos nessa política.
Atribuições dos Auxiliares de Inspeção Municipal realizar coleta de dados em planilha apropriada ou sistema informatizado que vier a ser disponibilizado visando auxiliar o auditor fiscal federal agropecuário nos procedimentos de inspeção e de fiscalização Industrial e Sanitária de produtos de origem animal.
O objetivo do Serviço de Inspeção Municipal é garantir a saúde pública, a proteção do meio ambiente e a regularização das agroindústrias para a comercialização dentro do município, através da concessão do registro e da inspeção sanitária dos produtos de origem animal.
São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.: - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; - Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
8 MANUAL DE ORIENTAÇES SOBRE CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) a re-organização do sistema de forma descentralizada e integrada, entre a União (o MAPA), instância central e que coor - dena todo o sistema, os Estados e o Distrito Federal, como Instância Intermediária e os municípios, como Instância Local.
Na primeira parte, fazemos uma apresentação sobre o funcionamento dos sistemas e serviços de inspeção sanitária no Brasil, incluindo o Suasa. Na sequência, descrevemos as etapas principais para a constituição de um Serviço de Inspeção Municipal, individual- mente por um município.
Os sistemas brasileiros de inspeção sanitária de produtos de origem animal são regulamentados por um conjunto de leis, decretos, resoluções, portarias e outros instrumentos legais. Essa legislação trata do funcionamento dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária dos estabelecimentos produtores de alimentos.
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