Os pedidos para obter a certidão pela internet poderão ser feitos a partir desta sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 19h, no site do Tribunal, www.tjdft.jus.br, página principal, menu Cidadãos (à direita), opção Certidão Nada Consta. A autenticidade do documento pode ser verificada na opção “autenticar”.
Procedimento Pode ser solicitada por qualquer pessoa que possua as informações necessárias para o preenchimento do formulário na internet: 1 - Acesse no Portal do TJSP ( www.tjsp.jus.br) e clique no link "Certidões". Após, na opção “Cadastro de pedido de certidões.
A certidão negativa da justiça federal também pode estar identificada como Certidão de Distribuição. Você pode também acessar diretamente o site da Justiça Federal da sua região. Para o endereço, basta combinar a sigla JF (justiça federal) com a de seu estado, seguindo com “. jus.br”.
Também conhecida como Certidão de Distribuição de Ações Cíveis ou Certidão Negativa de Ações Cíveis atesta se uma pessoa física ou jurídica possui algum processo nessas esferas, e é emitida pelos Tribunal de Justiça Estaduais.
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.
Certidão de Distribuição Informa a existência de processo em nome do requisitante nos Fóruns da Justiça Federal do Estado de São Paulo (cível, fiscal e criminal).
Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 7 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores.
CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – SIVEC deve ser solicitada pela internet, porém, somente as certidões “NADA CONSTA” serão expedidas pelo sistema, no prazo de até 5 dias úteis. Se a certidão não puder ser liberada pela internet, o sistema retornará a mensagem: “Certidão não pode ser entregue pela internet.
As certidões de distribuição contemplam processos em andamento nos quais a pessoa física ou jurídica figure no polo passivo da relação processual ("réu"), distribuídos exclusivamente às Varas do TJDFT (Justiça Comum do DF). Importante ressaltar que nem todas as partes que se encontram no polo passivo são réus.
É possível também a emissão de certidão de pessoa física sem CPF, de nacionalidade estrangeira, não residente no Brasil e de pessoa jurídica sem CNPJ, com sede apenas no exterior. Nesses casos, a solicitação deve ser feita pessoalmente no NUCER. Processos sigilosos não são considerados para emissão da Certidão Judicial de Distribuição.
Para obter esta Certidão, o interessado deverá dirigir-se pessoalmente ao Setor de Certidões do Fórum João Mendes Jr, sito na Praça Dr. João Mendes, s/nº, 2º andar, sala 206, com a petição em mãos.
Favor solicitar a certidão no fórum de sua cidade" ou “Certidão está indisponível no momento”, o pedido deverá ser realizado por e-mail ao ofício/VEC no qual a execução criminal tem ou teve andamento, instruído com cópia do RG e comprovação de filiação partidária.
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