Após 15 a 20 dias de formalizado, compareça à Central de Atendimento ao Cidadão com a Guia de Consulta Aprovada (se for o caso), com o protocolo de requerimento das licenças necessárias (se for o caso) e o Certificado de MEI. Solicite a senha “L” para retirar o Alvará Provisório ou Definitivo.
A concessão deve ser feita em até 180 dias após a formalização do MEI. Passando este prazo, alvará provisório será convertido em definitivo.
Com o alvará em mãos, você já poderá alterar o endereço no seu cadastro do MEI, pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br. Acessando as opções "MEI – Microempreendedor Individual" e "Roteiro para Alteração", você vai obter o passo a passo da alteração, que consiste em, primeiro, criar o "código de acesso".
É um alvará que permite que uma empresa use um espaço de determinada forma, e essa concessão é emitida pela prefeitura, visto que se trata de um documento de caráter municipal. ... Após a inscrição no Portal do Empreendedor, o MEI deve solicitar a concessão do alvará definitivo.
O alvará de funcionamento MEI, a princípio, é emitido pelo Portal do Empreendedor quando a inscrição do MEI é realizada. Nesse momento um certificado é emitido como alvará provisório de 180 dias. Após a inscrição no Portal do Empreendedor, o MEI deve solicitar a concessão do alvará definitivo.
Mas, este documento não basta para manter sua empresa regularizada diante da lei e em seu dia a dia como empreendedor. É preciso fazer a emissão do alvará de funcionamento definitivo, para que seu negócio possa funcionar com tranquilidade. De forma genérica, este o documento definitivo garante ao MEI o direito de fazer algo.
Saiba como obter o Alvará Definitivo em sua cidade. Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o Microempreendedor Individual essa autorização (licença ou alvará) será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial.
Para solicitar o alvará,o microempreendedor deve comparecer à prefeitura do seu município e solicitar o cadastramento de contribuinte (após realizar a inscrição no Portal do Empreendedor). Em alguns municípios, a responsabilidade do processo fica a cargo da Secretaria de Finanças ou da Secretaria de Indústria e Comércio.
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