Ouça em voz altaPausarPara solicitar a inclusão do nome social na carteira de identidade, basta se dirigir ao posto de identificação mais próximo para preencher o requerimento e a autodeclaração, garantindo ser transexual ou travesti. É importante ressaltar que, nesses casos, somente é possível alterar o primeiro nome ou nome composto.
Ouça em voz altaPausarNo novo modelo de Carteira de Identidade, emitida a partir 05-04-2019 já é possível a inclusão do Nome Social para os maiores de 12 anos de idade, ficando este vinculado ao Nome Civil do cidadão. Para a sua inclusão o cidadão deverá manifestar o seu desejo durante a solicitação de sua Carteira.
Ouça em voz altaPausarNOME SOCIAL NO RG Nome social é o nome escolhido pelo cidadão para ser identificado de acordo com o novo gênero por ele escolhido, e aparece sobre a fotografia em sua identidade. Já o nome civil (nome constante na certidão de nascimento) aparece no verso do documento, junto aos dados da referida certidão.
Ouça em voz altaPausarO reconhecimento do nome social é um direito conquistado, especialmente por pessoas travestis e transexuais, que lutam, dentre outras coisas, contra o constrangimento de ser chamado pelo nome que representa um gênero com o qual a pessoa não se identifica.
Ouça em voz altaPausarPara pagamento da taxa do DUDA, deve ser emitido boleto através do site Bradesco ou do Portal do DETRAN. O pagamento poderá ser efetuado em qualquer instituição autorizada de sua preferência: agências de qualquer banco, casas lotéricas ou supermercados.
O nome social será incluído mediante requerimento escrito, sem prejuízo da menção à identificação do registro civil no verso da Carteira de Identidade. Não haverá exigência de documentação comprobatória da nova identificação e, caso a pessoa queira posteriormente excluir o nome social, poderá fazer por meio de requerimento por escrito.
§ 3o É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade. (Incluído pela Lei nº 12.687, de 2012) Para solicitar a 2ª via, a regra é ser cobrada uma taxa pelo serviço definida pelos Estados. Questione no posto de atendimento sobre as isenções aplicáveis à taxa (em caso de roubo do documento, pessoa desempregada, idosos, etc).
Agendamento para tirar a carteira de identidade. Em alguns locais é necessário fazer um agendamento prévio para ser atendido, devido a alta demanda do serviço. Isso é normal em grandes centros urbanos e é comum a utilização de agendamento em unidades de serviços integrados como o Poupatempo, por exemplo.
No novo modelo de Carteira de Identidade, emitida a partir 05-04-2019 já é possível a inclusão do Nome Social para os maiores de 12 anos de idade, ficando este vinculado ao Nome Civil do cidadão. Para a sua inclusão o cidadão deverá manifestar o seu desejo durante a solicitação de sua Carteira.
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