O plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n. º10. 257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n. º4.
O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.
A Constituição do Brasil estabelece no § 1º do artigo 182 que o plano diretor: 1) é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; 2) deve ser aprovado pela Câmara Municipal.
O Plano Diretor orienta a política de desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana do município. De acordo com o Ministério das Cidades, o planejamento é obrigatório nos municípios com mais de 20 mil habitantes. ... Também identifica as zonas de preservação e a infraestrutura urbana”, explica Mascarello.
L10257. LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Regulamenta os arts. 1 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
O Plano Diretor deve estar voltado ao desenvolvimento do Município, com a ordenação do uso e ocupação do solo, seu parcelamento, o disciplinamento das edificações, bem como as medidas de atendimento das necessidades de educação, saúde e higiene, habitação e transporte, principalmente para a população de baixa renda.
O Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano. (BRASIL, 2002, p. 40). Pessoalmente, me agrada mais esta última definição, introduzida após a aprovação do Estatuto da Cidade e obedecendo aos seus princípios.
O plano define estratégias e alternativas para que a organização trate os eventos de crises e desastres de TI de forma adequada, minimizando os impactos no seu processo de negócio. É com o desenvolvimento de ações preventivas e corretivas é que se tem a melhor proteção de seus processos dentro da organização.
Etapas para a realização do Plano Diretor
O Plano diretor é obrigatório para municípios que tenham acima de vinte mil habitantes, e será opcional para cidades que tenham população inferior a este quantitativo. Sua implementação e conteúdo devem abranger toda a área do Município, tanto na parte urbana como rural, visualizando a cidade como um todo.
O primeiro plano diretor da maior cidade do Brasil, São Paulo, foi criticado por não ter estabelecido cronogramas e metas, o que na prática tornou-o letra morta. Isso aconteceu mesmo com a previsão de que o prefeito pode ter seu mandato cassado por improbidade administrativa em caso de não cumprimento do plano. O primeiro plano expirou em 2012.
Quanto ao processo: como se faz um plano diretor? O próprio Ministério das Cidades publicou um guia basilar para elaboração dos planos diretores que estabelece uma série de etapas para sua elaboração, priorizando a participação social em todo o caminho.
O plano diretor é um documento que explicita os objetivos relacionados ao desenvolvimento urbano de um município. Ele também estabelece quais são os princípios a serem usados como base para obras realizadas na cidade, para que essas atividades convirjam na direção dos intuitos do plano.
Todas as mudanças que forem feitas no Plano devem passar pelos mesmos procedimentos exigidos para a sua elaboração. O que acontece se o Plano Diretor não for cumprido? De acordo com o Estatuto da Cidade, os responsáveis pelo incumprimento da lei podem ser processados por improbidade administrativa.
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