Como surgiu a LGPD? A LGPD é resultado de um movimento espontâneo da sociedade e autoridades brasileiras. Desde o início da década, empresas e usuários vêm buscando respostas para as questões de segurança virtual, que ganham relevância em função da escalada do cibercrime.
No dia 18 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que vem para regulamentar o tratamento de dados pessoais com o intuito de resguardar direitos básicos como o direito a privacidade, direito a honra e direito à liberdade.
Após o veto às disposições relacionadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) originalmente previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, o então presidente Michel Temer editou a medida provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que criou a ANPD e tratou do tema separadamente.
O tema da proteção de dados pessoais parece ser novo, mas não é tão recente assim, tendo em vista que a primeira lei sobre ele surgiu na Alemanha, ainda em 1970, em pleno século XX.
Na Europa, sua sigla é GDPR (General Data Protection Regulation) e serviu de base para a construção da lei brasileira. A GDPR entrou em vigor em 2018 e garante a proteção dos dados de todas as pessoas cidadãs da União Europeia.
A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação.
Na Europa, sua sigla é GDPR (General Data Protection Regulation) e serviu de base para a construção da lei brasileira. A GDPR entrou em vigor em 2018 e garante a proteção dos dados de todas as pessoas cidadãs da União Europeia.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi sancionada e entra em vigor a partir desta sexta-feira (18).
Mas não se preocupe: esclarecemos os principais pontos nas próximas linhas. Por que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é tão importante?
A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada, no Brasil, com a publicação da Lei Nº 13.709 em 14 de agosto de 2018. Em seu preâmbulo, fica exposto que o objetivo é garantir a segurança de dados pessoais. Por isso, a LGPD promove importantes alterações no Marco Civil da Internet de 2014.
O projeto prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia ligada ao Ministério da Justiça que deverá fiscalizar e garantir a aplicação da lei. Também está prevista a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que será formado por 23 representantes do poder público e da sociedade civil.
Essa também seria a primeira vez que o conceito de proteção de dados seria introduzido no cenário jurídico da Alemanha. Embora o conceito tenha sido desenvolvido desde o início da década de 70, a legislação só foi finalizada e implementada em 1978.
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