Formas de realizar a denúncia junto ao MTE
O interessado terá que acessar o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, se identificar e inserir o maior número de informações possível para que a fiscalização do trabalho identifique corretamente o problema. Observação: Para realizar uma denúncia trabalhista não é necessário ir à uma agência do trabalho.
A fiscalização tem como finalidade verificar se a empresa está cumprindo com a legislação trabalhista, incluindo as normas de saúde e segurança do trabalho. Ao final da inspeção, se verificada irregularidade, você pode receber uma advertência, uma multa, um embargo em caso de obra ou interdição do local.
Para todo o território nacional, o número da ouvidoria MTE é o 158. É através desse número que um representante da Ouvidoria do ministério do trabalho e emprego responde, e o autor da irregularidade será encaminhado para o setor responsável do MTE para que a denúncia possa se dar continuidade.
15 minutos
O tempo estimado para realizar uma denúncia trabalhista é de cerca de 15 minutos. No caso de trabalho análogo ao de escravo, não é exigida a identificação do denunciante no Gov.br, mas a denúncia deve ser feita pelo Sistema Ipê, disponível também no portal Gov.br.
O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE é o órgão administrativo do Governo Federal, responsável em regulamentar e fiscalizar todos os aspectos referentes às relações de trabalho no Brasil.
Portanto, para garantir a Saúde e Segurança de seus colaboradores e da sua empresa, é essencial manter todos os documentos em ordem conforme preconizam as Normas Trabalhistas do Ministério do Trabalho. Documentos para Fiscalização MTE – NAD Notificação para Apresentação de Documentos. Veja alguns dos Documentos exigidos pelo MTE em uma auditoria.
Art. 3º Para a fiscalização indireta, o empregador deve ser notificado por meio de: I – Notificação para Apresentação de Documentos – NAD, quando na modalidade presencial; ou II – Notificação para Comprovação do Cumprimento de Obrigações Trabalhistas – NCO, quando na modalidade eletrônica.
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