Como pedir o reembolso do valor pago a mais ao INSS? Recomendo que você inicie o pedido administrativo, que pode ser feito pelo portal e-CAC ou pela área específica de restituições do site oficial da Receita Federal ao tempo da solicitação.
Portanto, o pagamento de uma contribuição maior que o teto mensal do INSS é ilegal, o que possibilita a devolução ou a compensação dos valores pagos a maior com juros e correção monetária, até mesmo após a concessão da aposentadoria.
Outra opção para sacar o benefício do INSS é em caixa eletrônico. Desse modo, basta usar o cartão magnético e indicar a senha cadastrada. No caso da Caixa, o limite de saque nos terminais de autoatendimento é de R$ 3.500. Ademais, o saque em lotérica é mais uma possibilidade.
Quem ganha mais do que o teto do INSS, ou seja, acima de R$ 6.433,57, deve pagar a alíquota máxima, somando as alíquotas progressivas conforme o novo cálculo. Atualmente, a alíquota máxima é de 14%, cobrada sobre salários e remunerações entre R$ 3.305,22 e R$ 6.433,57.
Acesse a Aba guias - INSS /GPS. Informe a Referência na qual lançou a Compensação e marque a opção "GPS Conferência" - "Avançar". Selecione a empresa na qual estamos conferindo a compensação e clique em "Avançar".
O valor retido poderá ser compensado com as contribuições devido à Previdência Social ou ser objeto de pedido de restituição por qualquer estabelecimento da empresa contratada, na forma da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. (Revogada pela IN RFB 1.300/2012 e IN RFB 1717/2017).
R$ 6.433,57
Atualmente, o chamado teto dos benefícios previdenciários é de R$ 6.433,57.
A restituição será requerida por meio do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, o pedido deverá ser formalizado mediante a apresentação do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, acompanhado da documentação comprobatória do direito creditório.
Como descobrir o Número do Benefício do INSS? 5 formas práticas e mais rápidas
Segundo o INSS, o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, é: “a possibilidade que o contribuinte tem de pedir à Receita Federal do Brasil, para ser ressarcido por valores calculados e pagos de forma incorreta à Previdência Social ou a outras entidades e fundos”.
Como pedir o reembolso do INSS pago mais? Hoje, os pedidos de restituição devem ser feitos na Receita Federal, porque ela fez uma fusão com a Receita Previdenciária em março/2007.
Para tanto, o segurado poderá requerê-la através do site da Receita Federal e, uma vez criado embaraços pelo órgão quando do dever de restituir, será possível o ajuizamento de ação judicial a fim de reaver os valores pagos acima do teto de contribuição.
Prevista no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a restituição de contribuições previdenciárias é permitida para o segurado que efetuou recolhimento superior ao teto de contribuição instituído pelo INSS.
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