Retificação de Darf (Redarf) O Redarf deverá ser protocolizado em qualquer uma das unidades da Receita Federal, mas sempre dentro da jurisdição do contribuinte. Com o certificado digital pode-se fazer o processo diretamente no site da Receita Federal, utilizando a opção: “Com Certificado Digital”.
COMO PROCEDER O requerimento deverá ser protocolizado na unidade de atendimento da RFB, juntamente com o formulário do Pedido de Restituição ou de Ressarcimento (ANEXO I da IN RFB n. 1717, de 2017), devendo ser anexados documentos comprobatórios do direito à restituição.
Pessoas Físicas. Para auxiliar na transmissão, a Receita Federal disponibiliza o PER/DCOMP Web, que pode ser acessado por meio do Portal e-CAC. Assim o contribuinte pode realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido.
O Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI....O aplicativo possui as seguintes funcionalidades:
Segundo o especialista, uma vez mapeadas as oportunidades, é preciso elaborar um plano de ação tanto para recuperar o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos (60 meses) quanto para ajustar o valor de pagamento de impostos futuros.
Se forem encontrados pagamentos a maior, é possível recuperar o valor pago a mais pela via administrativa, acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulados mensalmente em conformidade com o artigo 894 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do ...
Clientes do Itaú que tiveram alguma cobrança sendo realizada de forma indevida terão o seu dinheiro de volta. O banco anunciou nesta quinta-feira (4) acordo com o Banco Central para a realização desta devolução. ... Com isto, há um firmamento entre BC e instituição para realizar a devolução.
Significado de Ressarcimento substantivo masculino Ação ou efeito de ressarcir, de reparar um dano. Indenização; o que se recebe como reparação de um prejuízo, de uma ofensa. Compensação por um mal ou prejuízo causado anteriormente.
DARF pago a maior. Como pedir a restituição para a Receita Federal? Em caso de pagamentos a mais no valor do DARF, vai precisar solicitar uma Retificação de DARF- redarf através de um formulário específico disponível no site da Receita Federal:
4. IMPEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO No pedido eletrônico de restituição os procedimentos de análise do crédito e o pagamento são automatizados e, em média, concluídos em até 60 dias a partir da data do pedido, para os casos regulares. Os lotes para pagamento são programados para o dia 20 de cada mês ou dia útil seguinte.
Atenção! Para cada um dos pedidos de retificação, você também deverá preencher um Redarf, como vimos acima. Para pedir a restituição, você deverá acessar o programa PER/DCOMP ou mediante o processo eletrônico de envio do processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
Além dos pagamentos feitos em duplicidade ou acima do valor devido, há alguns casos que podem ser restituídos pela Receita Federal. São eles: quando houver erro na identificação do sujeito passivo na indicação da alíquota aplicável, no total do débito ou na revisão de qualquer documento relacionado ao pagamento;
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