Como fazer?
Embora o Código de Trânsito não estabeleça um prazo prescricional para a cobrança de multas, há um entendimento de que o prazo é de 5 anos.
O registro da penalidade de multa prescrita permanecerá no sistema de multas do DETRAN-RJ, tendo em vista que a prescrição do direito de cobrança não atinge a existência da multa. Contudo, não será cobrada para a realização de quaisquer serviços de veículos no DETRAN-RJ.
E são esses prazos que se aplicam, também, às multas de trânsito, conforme determinação do Contran, na Resolução nº 619/2016. A prescrição da ação punitiva acontece quando o órgão de trânsito deixa passar o prazo de cinco anos para aplicar a penalidade oriunda da infração cometida pelo motorista.
O prazo de prescrição das multas de trânsito é de dois anos, sendo também esse o período de tempo no qual o infrator deverá ser notificado da sua multa. Todavia, há casos em que condutores recebem notificações de multas legalmente já prescritas .
Caso já tenha sido autuado/notificado e o condutor devidamente identificado, fez um depósito ou está à espera da resposta à contestação da multa, a prescrição cumpre-se ao final de três anos. Se optar pelo cumprimento voluntário do pagamento da multa, esta ação deve decorrer no prazo máximo de 48 horas após a notificação.
Caso decida que não quer pagar de imediato, é-lhe dado pelo agente um documento para pagamento do valor mínimo da coima. Se não concordar com a multa, mesmo depois de ter feito um depósito, dispõe de 15 dias úteis a contar da data de notificação para contestar.
Todavia, há casos em que condutores recebem notificações de multas legalmente já prescritas. Nestes casos, há que ter em conta a possível aplicação de regimes de suspensão ou interrupção previstos no regime geral das contra-ordenações.
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