Como solicitar prescrição de multa de trânsito?

Pergunta de Theo Costa em 23-09-2022
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Como solicitar prescrição de multa de trânsito?

Como fazer?

  1. Reunir seguinte documentação: Ficha de Requerimento de Prescrição de Multa de Trânsito impressa, preenchida e assinada; cópia da notificação, frente e verso, ou documento equivalente; ...
  2. Protocolizar documentação no canal informado.
  3. Aguardar resultado.

Quanto tempo demora para prescrever uma multa de trânsito?

Embora o Código de Trânsito não estabeleça um prazo prescricional para a cobrança de multas, há um entendimento de que o prazo é de 5 anos.

O que fazer com multas prescritas?

O registro da penalidade de multa prescrita permanecerá no sistema de multas do DETRAN-RJ, tendo em vista que a prescrição do direito de cobrança não atinge a existência da multa. Contudo, não será cobrada para a realização de quaisquer serviços de veículos no DETRAN-RJ.



O que é prescrever uma multa?

E são esses prazos que se aplicam, também, às multas de trânsito, conforme determinação do Contran, na Resolução nº 619/2016. A prescrição da ação punitiva acontece quando o órgão de trânsito deixa passar o prazo de cinco anos para aplicar a penalidade oriunda da infração cometida pelo motorista.

Qual o prazo de prescrição das multas de trânsito?

O prazo de prescrição das multas de trânsito é de dois anos, sendo também esse o período de tempo no qual o infrator deverá ser notificado da sua multa. Todavia, há casos em que condutores recebem notificações de multas legalmente já prescritas .

Qual o prazo de cumprimento da multa?

Caso já tenha sido autuado/notificado e o condutor devidamente identificado, fez um depósito ou está à espera da resposta à contestação da multa, a prescrição cumpre-se ao final de três anos. Se optar pelo cumprimento voluntário do pagamento da multa, esta ação deve decorrer no prazo máximo de 48 horas após a notificação.



Por que não pagar a multa de imediato?

Caso decida que não quer pagar de imediato, é-lhe dado pelo agente um documento para pagamento do valor mínimo da coima. Se não concordar com a multa, mesmo depois de ter feito um depósito, dispõe de 15 dias úteis a contar da data de notificação para contestar.

Quais são as notificações de multas?

Todavia, há casos em que condutores recebem notificações de multas legalmente já prescritas. Nestes casos, há que ter em conta a possível aplicação de regimes de suspensão ou interrupção previstos no regime geral das contra-ordenações.



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