Como solicitar prescrição de dívida ativa?

Pergunta de Iara Bárbara Melo Esteves Amaral em 02-06-2022
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Como solicitar prescrição de dívida ativa?

PRESCRIÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

  1. pela citação pessoal feita ao devedor, em razão do despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
  2. pelo protesto judicial;
  3. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

Quanto tempo prescreve uma dívida ativa?

cinco anos A dívida ativa prescreve em cinco anos. No entanto, vale ficar atento, pois há casos em que há a paralisação da prescrição. Os casos mais comuns que interrompem a prescrição são: citação judicial para conhecimento de uma execução fiscal, protesto judicial e o reconhecimento da dívida pelo devedor.

Como saber se a dívida ativa está prescrita?

Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento.



Como funciona a prescrição de dívida ativa?

A prescrição de uma dívida nada mais é do que a perda do prazo de cobrança de um débito vencido pelo credor, informalmente as pessoas costumam dizer que o débito “caducou”, embora impreciso, este termo reflete a situação de que os débitos estão vencidos há mais de 5 anos e a quitação deixa de ser obrigatória.

Como alegar prescrição na execução fiscal?

A decadência deve ser reconhecida de ofício, enquanto a prescrição (de direitos patrimoniais) deve ser alegada pela parte interessada.” Pontes de Miranda[12], sobre o início da contagem do prazo prescricional, acrescenta: "A regra é que a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão, ou da ação.

Quando prescreve uma CDA?

O art. 174 do CTN (4) dispõe que a ação de cobrança do crédito tributário (para o Fisco) prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.



O que interrompe a prescrição execução fiscal?

A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que ...

Como analisar prescrição em execução fiscal?

Ao analisar uma Execução Fiscal, além da prescrição do crédito tributário por esgotamento do prazo prescricional de praxe, há a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente da ação executória, importante matéria de defesa, muito favorável aos devedores.

Como ocorre a prescrição da dívida?

Ocorreu a prescrição da dívida ou de parte dela - Documentos que comprovam a prescrição da dívida. i. Existe vício que impede a inscrição em dívida ativa - Documentos que comprovam a existem do vício alegado. j. Não sou responsável pela dívida - Documentos que comprovam a ausência de responsabilidade do requerente em relação à dívida.



Qual o vício que impede a inscrição em Dívida Ativa?

Existe vício que impede a inscrição em dívida ativa - Documentos que comprovam a existem do vício alegado. j. Não sou responsável pela dívida - Documentos que comprovam a ausência de responsabilidade do requerente em relação à dívida. Para requerer o serviço: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Revisão de Dívida Inscrita.

Qual a crença sobre a dívida ativa?

No que se refere à Dívida Ativa existe a crença de que estes débitos jamais prescrevem, contudo, assim como as dívidas que são contraídas com empresas, as dívidas com a União também prescrevem.

Qual a prescrição do débito?

Os débitos inscritos em Dívida Ativa podem ter dois tipos de prescrição sendo a prescrição do processo administrativo ou a prescrição do processo judicial, chamada de prescrição intercorrente.



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