“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”
Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. O cumprimento de sentença está fundamentado entre os artigos 5 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).
, CPC. Não há mais embargos à execução na fase de execução de título judicial. Dentro do prazo de 15 dias, contados a partir da intimação da penhora, o devedor poderá oferecer impugnação. A impugnação, diferentemente dos embargos à execução, não consiste em ação autônoma, mas simples procedimento incidental.
A juntada de petição é o ato de juntar, aos autos de um processo judicial, um pedido que uma das partes faça ao julgador da lide, deixando registrado no processo o pedido em questão. Trata-se de um nome específico para um ato processual muito comum no cotidiano do advogado processualista.
879, §2º da CLT, onde claramente se fixa a obrigatoriedade de abertura de prazo para impugnação dos cálculos pelas partes (prazo comum de 8 dias), sob pena de preclusão.
Proferida a sentença, devem as partes cumpri-la nos seus precisos termos. Em caso de incumprimento, é possível requerer ao tribunal a execução da sentença. Em que consiste a execução da sentença? Em obter de forma coerciva, forçada, o cumprimento da sentença. Por exemplo, o devedor foi obrigado a pagar determinada quantia.
A expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada de forma genérica neste ponto. Para Humberto Theodoro Júnior, o Novo CPC não trouxe grandes inovações em comparação ao anterior, tão somente proporcionou à matéria um melhor tratamento sistemático, distribuindo-a em vários Capítulos:
Se a sentença for de outro tipo, como por exemplo a condenação do réu a cumprir determinada obrigação a que se vinculou, a execução de sentença vai coagi-lo a esse cumprimento, por si ou através de terceiro. Por aqui se vê que a sentença tem, em muitos casos, reduzido efeito prático, se não houver meios de a fazer cumprir (executar).
A história do cumprimento de sentença se desenvolveu em razão da sentença condenatória propriamente dita – aquela que condena o réu à uma prestação –, entretanto, essa interpretação estrita do instituto já não é mais aceitável.
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