Como ser dispensado do serviço militar 2021? Quando o jovem é arrimo de família (único responsável pelo sustento), ele é dispensado. Porém, precisa apresentar um requerimento pedindo a dispensa e levar até uma Junta de Serviço Militar documentos que comprovem sua condição.
Ex.: dar baixa do quartel, dar baixa do hospital. Baixa, no primeiro caso, é a «impossibilidade definitiva ou temporária de um militar prestar o serviço». No segundo, consiste na «situação de impossibilidade temporária para o trabalho reconhecida pelos serviços médico-sociais».
Para solicitar a segunda via do Certificado de Reservista, o cidadão deve entrar em contato com a Organização Militar (OM) em que realizou a prestação do Serviço Militar obrigatório ou procurar a Junta do Serviço Militar mais próxima.
Para ser dispensado desta maneira, ele precisa apresentar dois documentos: um requerimento assinado por ele solicitando o serviço alternativo mesmo este não existindo e outra declaração de uma instituição filosófica, política ou religiosa provando que ele faz parte dela e tem tais convicções.
Significado de dar baixa: Encerrar, finalizar.
Após um ano de instruções, aprendizado sobre cidadania e serviço prestado ao país, os jovens retornam à vida civil. Assim, a data de 08 de janeiro marcou o primeiro licenciamento do efetivo variável deste ano.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 143, estabelece que o Serviço Militar seja obrigatório nos termos da lei. Como principal instrumento legal, a Lei do Serviço Militar (Lei n.º 4375, de 17 de agosto de 1964) e seu Regulamento fixam as normas, os procedimentos, os direitos e os deveres de todos os cidadãos brasileiros.
Para tanto, deve apresentar seu Certificado de Alistamento Militar (CAM), bem como carteira de identidade ou passaporte. As obrigações para com o Serviço Militar subsistem até 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 45 anos.
R – Durante o tempo que servir, o soldado poderá realizar cursos profissionalizantes em diversas áreas, organizados pelo Projeto Soldado Cidadão. Com esses cursos, o jovem militar, ao ser licenciado, estará mais bem capacitado para competir no mercado de trabalho. 15. Quem está prestando o Serviço Militar pode votar?
No Requerimento de Documento Militar deverá ser solicitado o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), devidamente preenchido e assinado, ao qual deverão ser anexados cópia do Certificado de Alistamento Militar (CAM) e do comprovante de residência (item b) . A.III. PEDIDO DE DISPENSA POR BRASILEIROS COM A SITUAÇÃO MILITAR "REFRATÁRIO" 6.
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