Quem decide dividir a mesma casa, sem documentar o fato, assume uma união estável e estará automaticamente sob o regime de comunhão parcial de bens. Em caso de separação cada parceiro só vai partilhar os bens comuns, que forem adquiridos no período “dessa sociedade”.
É necessário assinar a Declaração de União Estável perante o escrivão de um Cartório de Notas. O documento oficializa a união estável e estabelece diversas regras aplicáveis, como o regime de divisão de bens e o pagamento de pensão. Os solteiros devem apresentar CPF e documento de identidade originais.
No regime de separação total de bens, nenhum bem é considerado “comunicável”, ou seja, não há divisão de patrimônio entre o casal. Cada um já tem sua parte e, em um divórcio, apenas permanece com ela. Neste tipo de regime, não há diferença entre o que o cônjuge adquiriu antes ou ao longo da união.
Provada a traição, a mulher ou o marido que traem perdem o direito a receber pensão. Se a traição se tornar pública e notória, o cônjuge traído poderá entrar na Justiça para pedir indenização por danos morais. O adultério não afeta a partilha dos bens, que deverá seguir o regime de casamento adotado entre os cônjuges.
– Judicial contencioso — há um litígio durante o procedimento, ou seja, as partes não conseguem entrar em um acordo. Nesse caso, será necessária a intervenção judicial para definir as condições da separação, como: valor da pensão, divisão dos bens, guarda e direito de visitas aos filhos etc.;
Cada um responde pelas suas dívidas individuais, salvo no regime da comunhão universal de bens. Nesse caso, se os encargos tiverem relação com a família, deverão ser divididos entre o casal. É importante ter cuidado no momento de escolher o regime de divisão de bens que vai vigorar após o casamento.
O divórcio pode ser reconhecido mesmo se não houver a partilha dos bens previamente. Isso acontece porque a lei permite que a partilha seja transferida para outra oportunidade mais adequada durante todo o processo de divórcio. Contudo, o casal precisa declarar o seu patrimônio até o momento em que a ação de partilha de bens seja feita.
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