O registro de patentes e marcas é feito junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por meio de um procedimento burocrático, mas muito importante para o empreendedor. Esse processo visa à proteção e à garantia de direitos sob invenção ou marca e traz diversas vantagens ao negócio.
Propriedade industrial é o conjunto de proteção de direitos sobre as patentes de invenção, patente de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, registro de marcas, bem como a repressão da concorrência desleal e às falsas indicações geográficas.
Conceituaremos propriedade industrial como ramo do Direito Empresarial que visa a proteção dos interesses relativos aos inventores, designers e empresários no que tange às suas invenções, modelo de utilidade, desenho indústria, marcas e concorrência desleal.
Quatro são os bens imateriais protegidos pelo direito industrial: a patente de invenção, a de modelo de utilidade, o registro de desenho industrial e o de marca (LPI, art. 2o, 1 a III).
No Brasil, o primeiro titular de uma propriedade industrial foi registrado em 1752, quando Antônio Francisco Marques obteve o privilégio de ser o dono da única fábrica fornecedora de um serviço específico: o descasque de arroz. Contudo, a primeiro lei brasileira própria para esse tipo de atividade só foi estabelecida anos mais tarde, em 1830.
Desse modo, quando se é dono de uma propriedade industrial, é garantido a tal a exclusividade de fabricação, comercialização, importação, uso ou venda da criação durante um período de tempo previamente determinado. Quer saber mais acerca desse direito? Continue conosco!
Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial. Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
LEI Nº 9.279, DE . Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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