A prova da sociedade poderá ser feita por escrito, podendo, portanto, a sociedade de fato ser provada através de recibos, de instrumento de contrato, de correspondências enviadas ou recebidas, sendo, defeso a utilização de provas de qualquer outra natureza.
As sociedades em comum ou de fato são aquelas que funcionam, exercitando atividades empresariais, sem, contudo, haver se constituído segundo os dispositivos legais, não arquivando os seus atos constitutivos, se houver, no registro de pessoas jurídicas.
Sociedade de fato é aquela que de fato existe, independente do registro dela nos órgãos competentes. Portanto, se a empresa está registrada em nome de apenas um sócio, ela é um empresa individual, ou uma MEI, mas havendo mais de um sócio gerenciando-a, de fato temos uma sociedade aqui.
Assim como ocorre com o empresário individual, toda sociedade deve ser registrada na Junta Comercial. É o ato constitutivo, ou seja, o contrato social ou estatuto que será objeto de registro. ... Uma sociedade sem registro na junta comercial é chamada pela doutrina de sociedade irregular ou "de fato".
Os tribunais vêm consolidando e reconhecendo a sociedade de fato, desde que comprovada com algum documento, nem que seja um simples e-mail, retiradas financeiras, testemunhas, conforme Art. 212, I a V do CC., que elenca: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia para comprovar e validar um negócio jurídico.
Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.
O sócio de fato, também chamado de oculto, é aquele cujo nome e sobrenome não consta na razão social, por não poder, ou não querer assumir a condição jurídica de sócio, mas pratica atos se ocultando por trás do nome dos demais sócios, para contribuir e exercer atividade empresarial.
A pessoa jurídica passa a ter existência legal a partir do registro dos seus atos constitutivos, que podem ser o Estatuto ou Contrato Social, na forma do que dispõe o art. ... Em geral, estes atos constitutivos da pessoa jurídica são registrados ou na junta comercial, ou no CRPJ (Cartório de Registro da Pessoa Jurídica).
As sociedades de fato são aquelas que não possuem personalidade jurídica em decorrência de não possuírem registro, ou seja, não estando devidamente constituídas, tornando-se assim uma sociedade não personificada. São espécies de sociedades não personificadas a sociedade em conta de participação e a sociedade comum, ...
Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: V - perícia. Entretanto, a norma acima não sofreu qualquer alteração, possibilitando, dessa forma, a utilização de todos os meios de prova legalmente admitidos. Art. 332.
Por Danilo Marcelino As sociedades de fato são aquelas que não possuem personalidade jurídica em decorrência de não possuírem registro, ou seja, não estando devidamente constituídas, tornando-se assim uma sociedade não personificada.
Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.
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