As leis são individualizadas por seu número e ano, como a Lei 9.099/95 e a Lei 8.789/95, mas às vezes recebem nomes fantasia que pegam como a Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/12) e a Lei Menino Bernardo (13.010/14).
INCISOS E ALÍNEAS – Os incisos (representados por números ordinais) e as alíneas (representadas pelas letras do alfabeto) servem para enumerações, ou seja, são usados quando temos uma “lista” de informações. Como exemplo trago parte do art. 12 da Constituição Federal. Art. 12. São brasileiros:
INCISO: Inciso é representado por números romanos. Ex: I, XI, também é considerado um desdobramento, mas encontra-se em um nível inferior ao parágrafo. ALÍNEA : As alíneas são representadas letras minúsculas, um artigo pode conter alíneas, sem depender de incisos ou parágrafos.
O inciso é uma divisão de um artigo ou parágrafo. Nos textos de lei os incisos são representados por numerais romanos (I,II,III etc.). O inciso vai complementar o que está sendo exposto nos parágrafos ou artigos. Exemplo de inciso. I – as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da ...
Da mesma forma que um livro mais longo, uma lei é dividida em várias partes e subpartes, em níveis hierárquicos diferentes. De maneira geral, os níveis hierárquicos mais comuns que encontramos são os seguintes: O ponto interessante aqui é que nem todos esses níveis estão presentes em todas as leis.
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