Como se inscrever no Aprendiz Legal 2021
A Lei do Aprendiz, também conhecida como Menor Aprendiz, Aprendiz Legal ou Jovem Aprendiz, é uma lei do Brasil aprovada em 2000 e regulamentada em 2005.
O Aprendiz Legal é um programa voltado para a preparação e inserção de jovens no mundo do trabalho, que se apoia na Lei da Aprendizagem (10.097/2000).
Quem criou o Programa Menor Aprendiz?
| Lei 10 097 | |
|---|---|
| Ratificado | Sancionada em 19 de dezembro de 2000 |
| Local de assinatura | Brasília |
| Propósito | facilitar o ingresso do jovem no mercado do trabalho sem comprometer os seus estudos |
| Signatários | Fernando Henrique Cardoso e Francisco Dornelles |
Trazida pela Lei 10.097/2000, a Lei de Aprendizagem foi criada com dois claros objetivos: fomentar o preenchimento e criação de novas vagas de emprego por intermédio de programas de aprendizagem que capacitem os novos profissionais; e criar a da figura do aprendiz.
O programa Aprendiz Legal, ao basear-se na Lei 10.097/2000 e em sua regulamentação, o Decreto nº 5598/2005, legitima a intenção e os esforços para contribuir com a empregabilidade de jovens, especialmente os menos privilegiados. 2. O que é o Programa Aprendiz Legal?
Como funciona o programa Jovem Aprendiz? Aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo também capacitação específica na área em que está empregado. O programa Jovem Aprendiz é um projeto do governo federal para incentivar empresas a desenvolverem programas de aprendizagem para jovens e adolescentes, entre 14 e 24 anos.
Esta regra vale para empresas particulares, de economia mista e públicas. Mas, mesmo sem a obrigatoriedade legal, as micro e pequenas empresas podem aderir ao programa Jovem Aprendiz. Todos estes empregadores recebem alguns incentivos, como recolhimento menor do FGTS, dispensa do pagamento de multa rescisória e do aviso prévio, etc.
Já o jovem aprendiz, se compromete a executar com dedicação e zelo as tarefas necessárias a essa formação. O contrato de aprendizagem deve ser registrado na CTPS (Carteira de Trabalho e na Previdência Social), com direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.
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