Precedentes são decisões judiciais que, baseadas em casos concretos, servem de diretrizes para julgamentos posteriores de outros casos anteriores análogos. Contudo, não se pode concluir que o que serve de instrumento embasador do caso posterior sirva para todos os julgados.
Em sentido lato, é a decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos. A ratio é o fundamento normativo da solução de um caso; necessariamente, será uma regra. ...
O precedente judicial é a decisão apta a repercutir no julgamento de casos semelhantes futuros. Não se trata de qualquer decisão ou de uma multiplicidade destas. Consiste na decisão que têm caráter transcendental, cujas razões jurídicas adotadas podem ter eficácia futura, para além das partes do processo.
Os precedentes judiciais obrigatórios ou vinculantes, correspondem aqueles aos quais a ratio decidendi deve ser respeitada por todos os tribunais e autoridades no julgamento de casos concretos futuros.
Como o principal objetivo dos precedentes no Código de Processo Civil é assegurar, precipuamente, a celeridade processual, a segurança jurídica e isonomia, ou seja, tornar o processo civil mais efetivo por meio de eficácia vinculante em relação aos casos que, em situações análogas, lhe forem supervenientes (DIDIER JR.; ...
O distinguishing é uma técnica de confronto, interpretação e aplicação do precedente, utilizada para os casos em que houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma (precedente invocável), seja por ausência de coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e os que serviram de base à ratio ...
Esse sistema revela-se numa dinâmica que busca possibilitar a estabilidade das decisões dos tribunais, outorgando maior segurança jurídica à sociedade, quanto à maneira de se comportar diante do que é decidido. ...
Quanto ao conteúdo dos precedentes judiciais, é possível classificá- los como declarativos ou criativos. O precedente declarativo é aquele que simplesmente aplica uma norma jurídica preexistente, ao passo que o precedente criativo é aquele que cria e aplica a norma jurídica para o caso concreto.
Nesta perspectiva, serão determinados os conceitos de: Precedente Judicial, Súmula, Enunciado de Súmula, Ementa, Costume, Decisão Judicial, Sentença, Acórdão, Jurisprudência, Ratio Decidendi e Obter Dictum.
Este entendimento é importante, haja vista que os precedentes representam, na atual sistemática dos processos judiciais, um elemento central e essencial para que se possa compreender e interpretar de maneira arrazoada uma decisão judicial. Desta forma, o presente artigo visa realizar a conceituação de institutos fundamentais sobre a temática.
Assim, notam-se diferenças e similitudes entre os conceitos encontrados para o instituto dos Precedentes Judicais. De acordo com o que foi exposto, nota-se que o Precedente Judicial, em sentido amplo, é composto por três elementos essenciais. O primeiro destes elementos é a circunstância de fato objeto do litígio.
Precedente é qualquer julgamento que venha a ser utilizado como fundamento de outro julgamento posteriormente proferido. É uma decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos parecidos. Mas preste atenção, nem toda decisão, ainda que proferida pelo tribunal, é um precedente.
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