A formalização da sociedade de advocacia ocorre com o registro do contrato social junto à OAB do seu Estado. É um processo muito simples. Com o contrato social, basta que seja dado entrada no processo administrativo para a constituição da sociedade de advogados, pagar as taxas devidas e pronto.
Uma das formas mais eficientes de estudar é colocar seu conhecimento em prática. Por isso, de tempos em tempos, resolva algumas provas de edições anteriores ou simulados. Assim, você terá uma ideia melhor dos assuntos mais cobrados no exame, e também irá melhorar a gestão de tempo para resolvê-lo.
A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos (ou estatutos) no Conselho Seccional da OAB onde tenha sede. Importante salientar que a sociedade de advogados nunca será registrada na Junta Comercial ou no cartório.
– Registro do Ato Constitutivo / Contrato Social – R$515,00 – valor único pago através de depósito direto na conta da OAB. – Registro do Ato Constitutivo / Contrato Social – R$909,30 – valor único para sociedade individual – o pagamento deve ser feito no momento do protocolo da documentação na OAB.
Regras da 1ª fase
Para aumentar o capital social de uma empresa é necessário estar atento a algumas regras. A integralização das quotas significa a transmissão dos bens subscritos por parte do quadro societário à pessoa jurídica.
Nas empresas limitadas, a deliberação deve ser aprovada por no mínimo a maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social. Até trinta dias após a deliberação da administração de elevar o capital, os sócios terão preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares.
Dependendo da forma jurídica (se for uma sociedade por quotas ou unipessoal), o capital social de uma empresa pode ser livre, ou seja os sócios podem fixar de forma totalmente livre o montante que constará no contrato da sociedade. O depósito do capital social deverá ser efetuado durante a constituição da empresa.
Desta forma, o capital social deve ser levado em conta e definido a priori no seu plano de negócios.
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