O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo, por exemplo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Hoje, há, nos tribunais, um número cada vez maior de magistrados. Por isso, essa dúvida surge com mais frequência. Podemos concluir que as informações sobre a abreviatura de Meritíssimo podem nos servir de base para abreviar Meritíssima. É possível, portanto, usar MM.
O que é “subam os autos”? Significa que o processo agora vai ao tribunal de segundo grau para o julgamento da apelação.
Os tribunais de Justiça (TJs) são responsáveis por revisar os casos já analisados pelos juízes singulares de primeira instância. ... Então, se o processo subiu para a segunda instância, quer dizer que houve recurso contra a decisão do juiz e, assim, o caso passa a ser examinado pelos desembargadores.
A jurisdição dos Tribunais Judiciais, também designada de jurisdição comum, integra três instâncias. Designam-se por Tribunais Superiores o Supremo Tribunal de Justiça e os Tribunais da Relação. Estes são Tribunais de apelação, ou seja, geralmente não efectuam os julgamentos das causas mas apreciam recursos dos Tribunais de julgamento.
Normalmente, este adjetivo é utilizado para se referir aos tribunais de justiça, na qualidade de instituição de poder honrada, prestigiada e capacitada na sua função de desempenhar o papel do Direito e da Justiça. Etimologicamente, este termo surgiu a partir do latim egregius, que pode ser traduzido como “o escolhido” ou “o extremo”.
Em Moçambique, generalizou-se o sentimento de que os tribunais não respeitam o princípio de acesso à justiça pelos cidadãos, sendo que as camadas empobrecidas, sobretudo as mulheres, são as mais prejudicadas. The code has been copied to your clipboard.
Segundo o texto Constitucional os Tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Deles emanam decisões vinculativas para todas as entidades públicas e privadas, prevalecendo sobre as de quaisquer outras autoridades.
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