9.394/1996 (LDB), reafirmando a obrigatoriedade da disposta pela Constituição (art. 208). A norma determina ainda, em seu art. ... Sendo obrigatória a matrícula na pré-escola, segunda etapa da Educação Infantil e primeira etapa da obrigatoriedade assegurada pelo inc.
A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, alterou o inciso II do artigo 4º da LDB, buscando adequá-lo ao texto constitucional, e também o inciso I, para afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 16 anos.
A partir de 2009, por meio de uma emenda constitucional, a matrícula de todas as crianças na escola a partir dos 4 anos tornou-se obrigatória.
Antigamente, o ensino era considerado obrigatório a partir dos seis anos. Porém, desde 2013, toda criança que completa quatro anos até 31 de março do ano letivo em questão deve estar matriculada na Educação Infantil.
A alteração foi feita na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) por meio da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5). Essa regulamentação oficializa a mudança feita na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº59 em 2009.
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LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, nesta quarta-feira, 11, em Brasília, a Emenda Constitucional nº 59, que determina o fim gradual da incidência da desvinculação das receitas da União (DRU) sobre os recursos federais para a educação até a extinção do mecanismo, em 2011.
Crianças que completaram quatro anos a partir de 1º de abril, portanto, ficam dispensadas da obrigatoriedade de estar matriculada em uma escola. O que, para muitos pais em crise financeira, é um alento.
Antigamente a educação infantil era pouco apreciada no mundo todo, não diferente aqui no Brasil, quando surgiram as instituições de educação infantil eram resumidamente um “depósito de crianças”, onde só cuidavam e não educavam, ou seja, as crianças não tinham contato algum com o conhecimento, não tinham ensino- ...
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