Existem duas formas de se defender: no âmbito administrativo e no âmbito judicial. No primeiro, você argumenta diretamente com o órgão que lavrou a autuação. Haverá um prazo para apresentar a defesa e ela deve contar com provas. Geralmente, o órgão autuador dá 30 dias para que se apresente recurso.
Para os processos físicos a defesa deverá ser apresentada diretamente no protocolo da unidade de multas e recursos da Superintendência Regional do Trabalho ou remetida via postal para o endereço indicado no auto de infração ou notificação de débito.
Para consultar o auto de infração trabalhista você deverá acessar a página do serviço e informar seu CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso....Legislação
Secretaria Municipal da Fazenda
Como regra geral em todos os estados, o passo a passo é este:
Finanças, Impostos e Gestão Pública
Porém, é importante frisar que, nem sempre, o Fisco atua de maneira correta na emissão dos autos de infração. Por esse motivo, existe a possibilidade de o contribuinte se defender no caso concreto, e exercer seu direito perante a Fazenda.
A multa só chegará até você caso sua decisão seja a de não apresentar a defesa prévia ou se ela for negada. Por outro lado, caso sua defesa de auto de infração seja aceita, você nem receberá a multa. Se a infração foi registrada quando você foi abordado, é importante saber que o auto de infração poderá valer como notificação de autuação.
Para encontrar uma definição para auto de infração, vale consultar a Resolução nº 619/2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A definição de auto de infração de trânsito é, segundo a Resolução mencionada, o documento que inicia o processo administrativo de imposição de penalidade.
Além dos dados listados acima, é necessário que a data limite para a apresentação de defesa esteja indicada no documento. Vale destacar que o auto de infração não é o mesmo que multa de trânsito, já que, conforme sua definição, ele é apenas o documento que inicia o processo.
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