Existem duas formas de se defender: no âmbito administrativo e no âmbito judicial. No primeiro, você argumenta diretamente com o órgão que lavrou a autuação. Haverá um prazo para apresentar a defesa e ela deve contar com provas. Geralmente, o órgão autuador dá 30 dias para que se apresente recurso.
Se você receber sua notificação de multa após 60 dias, você pode entrar com um recurso, pois o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. Você pode fazer o recurso no DETRAN de sua cidade, explicando que o prazo da entrega da notificação da multa já decorreu.
Publicado em 01/2020 . Elaborado em 01/2020 . Empresários e pessoas físicas recebem autos de infração quando são fiscalizados e o Fisco entende ter algo errado. ... O contribuinte, que é o sujeito passivo do pagamento de um tributo, pode ser tanto pessoa física como pessoa jurídica.
No Código de Trânsito nós encontramos, no artigo 280, as informações que devem ser registradas quando um auto de infração é lavrado. “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
Porém, é importante frisar que, nem sempre, o Fisco atua de maneira correta na emissão dos autos de infração. Por esse motivo, existe a possibilidade de o contribuinte se defender no caso concreto, e exercer seu direito perante a Fazenda.
“§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.”
A multa só chegará até você caso sua decisão seja a de não apresentar a defesa prévia ou se ela for negada. Por outro lado, caso sua defesa de auto de infração seja aceita, você nem receberá a multa. Se a infração foi registrada quando você foi abordado, é importante saber que o auto de infração poderá valer como notificação de autuação.
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