Para a contagem do prazo, o art. 224 do CPC/15 estabelece que deve-se excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento.
Pelo descrito nas Súmulas , I, TST, a contagem do prazo trabalhista inicia no primeiro dia útil subsequente à data da intimação. Na prática, quer dizer que se a intimação ocorreu dia 25 de setembro de 2019, o prazo começa no dia 26. A não ser que a entrega da intimação ocorra na sexta, 27.
Tabela de prazos trabalhistas
| Hipóteses | Prazo | Fundamento Legal |
|---|---|---|
| Defesa Verbal | 20 minutos; | Art. 847, CLT |
| Manifestação do Exceto em exceção de incompetência | 24 horas | Art. 800, CLT |
| Audiência para instrução e julgamento | 48 horas | Art. 802, CLT |
| Razões Finais | 10 minutos | Art. 850, CLT |
INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 197 DO TST. O prazo para a interposição do recurso ordinário é, via de regra, de 08 (oito) dias, nos termos do art. 895, 'a', da CLT c/c art. 6º da Lei nº 5.584 /70.
O NCPC determinou que a contagem dos prazos será realizada em dias úteis, iniciando no primeiro dia útil após a publicação, como disposto em seu artigo 219: "Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único.
Os prazos processuais são contados apenas em dias úteis, excluindo os fins de semanas e feriados. O Novo CPC fixou a contagem dos prazos apenas dias úteis, conforme disposto no art. 219. Essa determinação acaba por excluir, portanto, os sábados, os domingos, os feriados e os dias em que não houver expediente forense (art. 216, CPC/2015).
Assim, a exceção fica por conta dos prazos que são contados em meses e até em anos. É o caso, por exemplo, dos processos que correm em comarcas de difícil acesso ou transporte, onde o juiz pode prorrogar os prazos por até dois meses, conforme orientação do art. 222, CPC/2015. Outro exemplo são as ações que envolvem esbulho ou turbação de imóvel.
Quem é Jesus para o Evangelho de Marcos?
O que fazer quando o INSS suspende o benefício?
Quantas placas solares para produzir 600 kWh?
Quem tem direito ao reajuste salarial 2021?
Precisa esfriar o feijão para congelar?
Quais são as facções criminosas do Rio de Janeiro?
Como faço para entrar na Puc-sp?
O que é preciso para implantar a ISO 14000?
Quem escolheu Saul como rei foi Deus ou foi o povo?
Quais testes o psiquiatra faz?
Qual percentual cobrado pelo Elo7?
Quais as principais lutas do mundo?
O que responder quando perguntam escolaridade?
Como fica a pele depois do Covid?
Porque a ata de reunião é tão importante?