Art. 1º da LINDB, “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada''. Em síntese, trata-se do período entre a data da publicação da lei e o dia do início de sua vigência.
A vigência está diretamente relacionada à eficácia jurídica da norma. Por sua vez, a eficácia da lei está relacionada à possibilidade de a lei, uma vez válida e devidamente publicada, vir a surtir efeitos junto aos seus destinatários.
Como interpretar corretamente a legislação tributária brasileira?
Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. ... Desse modo, o conhecimento das normas jurídicas deve ser alvo de um sistema interpretativo integrado, capaz de permitir ao exegeta atingir o verdadeiro alcanceda norma, em seus sentidos literal, histórico, teleológico e sistemático.
A vigência segue as regras gerais de Direito. A previsão do início da vigência da norma tributária consta, via de regra, da própria norma. Excepcionalmente, entretanto, o legislador pode ‘esquecer’ de dizer quando a norma entrará em vigor, aplicando-se, então, a regra geral, qual seja a Lei de Introdução ao Código Civil.
Vigência da legislação tributária no tempo - princípio da anterioridade tributária e anterioridade nonagesimal, (capítulo II do CTN) Artigo 101 do CTN: ‘A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.
Quanto à legislação tributária, maior parte das leis tem coincidente a data da publicação com a data de vigência, portanto, não há vacatio legis, no entanto, a lei ainda é inábil a produzir efeitos, uma vez que, ressalvada as exceções, a lei tributária está adstrita ao princípio da anterioridade.
O presente estudo visa a analisar o momento em que a lei tributária entra em vigor, estando, a partir de então, apta a produzir seus efeitos. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.