177, § 4º, II), devendo os Estados entregarem aos seus respectivos Municípios 25% do valor recebido. Já no que concerne a repartição direta da União com os Municípios, verifica-se, também, o repasse de 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis nele situados (art. 158, II).
Através desse imperativo legal, o produto da arrecadação de tributos é dividido entre os entes políticos brasileiros. ... A repartição das receitas tributárias nada mais é do que a divisão do produto arrecadado por um tributo, o qual foi criado e cobrado por uma das pessoas componentes do Estado.
De acordo com o art. 153, VI, da Constituição Federal, o ITR é espécie de imposto que incide sobre a propriedade de imóveis localizados fora das áreas urbanas dos Municípios, e é de competência da União Federal.
A Receita Federal publicou nesta quinta-feira, 23, no Diário Oficial da União, as normas para declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) em 2020. Este ano, Receita Federal espera receber 5,9 milhões de documentos. O prazo para entrega das declarações vai de 17 de agosto a 30 de setembro. Em 2019, foram entregues 5,79 milhões de declarações.
De acordo com o Art. 4º, da Lei 9.393/1996, o contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. IPTU ou ITR? Enquanto na área urbana as pessoas físicas e jurídicas pagam o IPTU aos Municípios, na rural os proprietários de imóveis declaram o ITR à União.
Com exceção dos casos isentos ou imunes, como citei acima, toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária ou tenha título de imóvel rural deve declarar o ITR, inclusive se entre 1º de janeiro e a data de declaração do ITR essa pessoa tiver perdido posse do imóvel. Fique atento a isso!
Isso depende, além de outras coisas, do tamanho da propriedade, da finalidade do uso e do valor da terra. Isso porque a Receita Federal considera o ITR como uma forma de reduzir latifúndios improdutivos, cobrando mais dos grandes e com baixo grau de utilização da terra.
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