Ouça em voz altaPausarO artigo 9º da citada Lei diz que a habilitação do crédito tem como fundamento as disposições do artigo 7º, mas que deve contar: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de ...
Ouça em voz altaPausarJá a habilitação de crédito retardatária são aquelas habilitações ou divergências administrativas apresentadas após o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo § 1º, art. 7º da Lei nº 11.101/2005. Essa ação está prevista no art. 10 e ss.
Além disso, os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas. (Caso estiverem juntados em outro processo.) Não observado o prazo de 15 (quinze) dias, a habilitação de crédito na recuperação judicial, certamente, será recebida como retardatária.
À vista do exposto, requer seja seu crédito acima apontado incluído no respectivo quadro geral dos credores da empresa que realizou o pedido de recuperação judicial, requerendo que todas as intimações sejam procedidas na pessoa da advogada signatária da presente, no endereço indicado anteriormente.
Dito isso, os credores podem fazer seus pedidos de habilitação de créditos junto ao administrador judicial da seguinte forma: Impugnação de créditos na segunda lista de credores. Estabelece o Artigo 7º da referida lei, que o administrador judicial fará o levantamento dos créditos com base na escrituração contábil e fiscal da empresa.
4. Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido de habilitação foi formulado quando a recuperação judicial já havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito.
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