§ 1º A filiação à Previdência Social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição sem atraso para o segurado facultativo.
Art. 20- Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. ... A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição para o segurado facultativo.
A filiação é a ligação de uma pessoa a outra a partir do reconhecimento da parentalidade da mesma, ou seja, a ligação do filho com os seus pais, seja biologicamente ou por adoção. ... O código civil brasileiro veda qualquer tipo de discriminação de filhos adotivos e nascidos fora do casamento.
4 – FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO “é o vinculo que se estabelece entre a previdência social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações (…) inscrição é ato formal pelo qual o segurado leva ao conhecimento do órgão gestor seus dados e informações pessoais para efeito de cadastramento.”
® A filiação dos Segurados Obrigatórios decorre do exercício de atividade remunerada. Vale dizer, a partir do momento em que uma pessoa iniciar o exercício de alguma atividade remunerada, automaticamente, estará filiada à previdência social.
Já para o segurado facultativo – por exemplo, o estudante ou a dona de casa – que não exerce uma atividade laborativa remunerada, primeiro ele faz a sua inscrição – procura o INSS e preenche seus dados – e depois ele faz o pagamento da contribuição previdenciária, sendo nesse momento do pagamento que ocorre a sua ...
Filiação não se confunde com inscrição. Russomano considera que "a filiação é o momento em que o segurado passa a integrar como beneficiário, o sistema de previdência; a inscrição é o ato de natureza admnistrativa pelo qual se opera no âmbito interno do INSS, o registro do segurado".
A filiação nasce quando começa o exercício de uma atividade laborativa remunerada, seja ela exercida pelo empregado, seja ela exercida pelo contribuinte individual, como o autônomo.
Se no campo filiação 1 um você preencheu o espaço com o nome de um dos seus pais, no campo filiação 2 você deve colocar o nome completo da outra pessoa com a qual tem vínculo parental, independente do gênero.
Assim, dentro desse ponto de vista, a filiação de uma pessoa física ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) dá-se no momento em que ela exerce uma atividade remunerada, legalmente estabelecida na Lei nº 8213/91, de forma automática, ou por iniciativa própria.
De acordo com a legislação, filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que fazem contribuições a ela, podendo se dar de forma obrigatória ou facultativa. Uma vez criado este vínculo jurídico, os cidadãos passam a ter direitos (em forma de benefícios e serviços) e obrigações (pagamentos).
Analisar em profundidade os aspectos gerais do regime geral da previdência social; Identificar o caráter contributivo da Previdência Social imposto pela Constituição Federal; compreender a diferença entre previdência e assistência social; levantar sugestões para a existência de um sistema mais justo e equânime.
Os servidores públicos que fazem contribuições a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não fazem parte desta categoria. Todos aqueles que prestam serviços a várias empresas, mas são contratados por sindicatos e órgãos gestores de mão de obra.
A previdência social tem por finalidade proteger os seus segurados contra eventos como incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
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