Mais além, o artigo 4˚, também da Lei n˚ 13.140/2015, afirma que o mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.
O juiz designará a audiência de mediação quando receber a petição inicial, numa tentativa pré-processual de solução do litígio. Caso contrário, o processo seguirá em curso normal. MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL: É buscada espontaneamente pelas partes que estão envolvidas no problema e que não conseguem resolvê-lo.
A mediação extrajudicial pode ser utilizada independentemente da existência ou não de processo judicial. Qual a Base Normativa? As disposições normativas sobre a mediação estão apresentadas no Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), na Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015) e na Resolução n.
A mediação será orientada pelos seguintes princípios:
O mediador atua como um facilitador do entendimento entre as partes em conflito, por isso, segundo o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, deve agir com imparcialidade, auxiliando e estimulando as partes a desenvolverem soluções consensuais para a disputa.
Diferença entre mediação extrajudicial e judicial. Diferente da mediação extrajudicial, a mediação judicial é realizada em audiências com um mediador indicado pelo Tribunal. Neste caso, um juiz é quem vai escolher o profissional e não estará condicionado a uma prévia aceitação das partes.
Para atuar como mediador judicial é preciso ser graduado há pelo menos dois anos, em qualquer área de formação, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação). Essa exigência não se aplica ao conciliador, que pode atuar antes de concluir o curso superior, desde que ]
Os tribunais podem utilizar-se deste cadastro ou criar cadastros próprios para apresentar os mediadores judiciais, os conciliadores e/ou as câmaras privadas credenciadas que atuarão em sua jurisdição.
Mediação Judicial. Já na mediação judicial quem realiza as audiências é um mediador indicado pelo tribunal, ou seja, o juiz é quem designa, não estando este condicionado a uma prévia aceitação das partes. O prazo de duração do procedimento é até 60 dias, contados da primeira sessão, exceto se houver pedido de prorrogação feita pelas partes.
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