Consiste na citação por meio da publicação ou afixação na entrada do fórum da ordem judicial da citação. Trata-se de medida excepcional, que só pode ser adotada depois de esgotados todos os meios de localização. O edital terá prazo de 15 dias.
A citação por edital é um instrumento previsto pelo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. Como não há plena certeza de que a pessoa citada tomará ciência do fato, por meio da publicação no jornal, a citação por edital é classificada pelos juristas como uma citação ficta.
A citação por edital se dá quando o réu, depois de esgotados todos os meios legais de tentativa de localização, não é encontrado, ou seja, se encontra em local incerto ou não sabido.
Citação real É a feita na própria pessoa do acusado, gerando a certeza de sua realização. Procede-se mediante: a) mandado (art. 351, CPP); b) carta precatória (art. 353, CPP); c) carta de ordem (determinada por órgão de jurisdição superior); d) requisição (art.
Conforme a definição legal, “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” (art. 213). Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença.
41 curiosidades que você vai gostar
CPP, Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
A citação por edital constitui modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, que encontra seu regramento legal entre os arts. 256 e 259 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil estabelece três hipóteses de cabimento da citação por edital em seu art.
Indica que um juiz ou uma juíza decidiu paralisar o andamento do processo, porque o acusado, citado por edital, não compareceu, nem constituiu advogado.
Para o colegiado, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido; entretanto, no caso dos autos, a turma entendeu que o credor não comprovou, antes do edital, que havia esgotado todos os meios para a localização da devedora.
Como liberar o Windows Update?
Como tirar rejunte do piso Pós-obra?
Como os filhos herdam as características dos pais?
Como é definida a estabilidade de uma amostra sanguínea?
Pode limpar semijoias com pasta de dente?
Como cuidar de um cachorro em um apartamento?
Como limpar uma bolsa de couro sintético?
Como limpar uma torneira por dentro?
Como inserir paleta de cores no PowerPoint?
Como limpar a pulseira FIR Power?
Como limpar arquivos temporários do celular?
Como limpar minha bolsa de verniz?
Qual é o hormônio liberado pelas frutas que provoca seu amadurecimento?