Como se dá a citação por edital no processo penal?

Pergunta de Margarida Marta de Fernandes em 30-05-2022
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Consiste na citação por meio da publicação ou afixação na entrada do fórum da ordem judicial da citação. Trata-se de medida excepcional, que só pode ser adotada depois de esgotados todos os meios de localização. O edital terá prazo de 15 dias.

Como é feita a citação por edital?

A citação por edital é um instrumento previsto pelo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. Como não há plena certeza de que a pessoa citada tomará ciência do fato, por meio da publicação no jornal, a citação por edital é classificada pelos juristas como uma citação ficta.


Quando o réu é citado por edital?

A citação por edital se dá quando o réu, depois de esgotados todos os meios legais de tentativa de localização, não é encontrado, ou seja, se encontra em local incerto ou não sabido.

Como é feita a citação no Processo Penal?

Citação real É a feita na própria pessoa do acusado, gerando a certeza de sua realização. Procede-se mediante: a) mandado (art. 351, CPP); b) carta precatória (art. 353, CPP); c) carta de ordem (determinada por órgão de jurisdição superior); d) requisição (art.

Quando o réu é considerado citado?

Conforme a definição legal, “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” (art. 213). Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença.

CITAÇÃO POR EDITAL no processo penal - Quando cabe??


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O que acontece se o réu não foi citado?

CPP, Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

O que é ser citado por edital?

A citação por edital constitui modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, que encontra seu regramento legal entre os arts. 256 e 259 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil estabelece três hipóteses de cabimento da citação por edital em seu art.

O que é réu revel citado por edital?

Indica que um juiz ou uma juíza decidiu paralisar o andamento do processo, porque o acusado, citado por edital, não compareceu, nem constituiu advogado.

Pode fazer intimação por edital?

Para o colegiado, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido; entretanto, no caso dos autos, a turma entendeu que o credor não comprovou, antes do edital, que havia esgotado todos os meios para a localização da devedora.



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