Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa, e a parte final. Na parte preliminar, temos: a EPÍGRAFE é o nome que identifica o tipo de lei que se pretende criar, seguida do número que o projeto recebe quando chega na Câmara dos Deputados, e o ano de apresentação.
Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa, e a parte final. Na parte preliminar, temos: a EPÍGRAFE é o nome que identifica o tipo de lei que se pretende criar, seguida do número que o projeto recebe quando chega na Câmara dos Deputados, e o ano de apresentação.
O parecer é a opinião fundamentada sobre a proposição, que deve gerar um relatório que será votado pela comissão. O parecer pode ser pela aprovação, pelas alterações ou pelo arquivamento do projeto de lei. O relatório deve apresentar qualquer alteração, sendo apreciado pela comissão, podendo ser ou não aceito.
O dispositivo constitucional que autoriza esse procedimento é o inciso XIII do art. 29 da CF (Constituição Federal). Quem pode apresentar projeto de lei municipal?
Reunir a quantidade de assinaturas necessárias não é fácil e isso deve ser observado por quem pretende propor um projeto de lei por meio da iniciativa popular. Atualmente, muitos ativistas que buscam a aprovação de um projeto utilizam ferramentas online de arrecadação de assinaturas que são válidas e muito úteis na jornada da aprovação.
Todo projeto de lei passa, obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, para verificar se está adequado com os princípios da Constituição. A análise da CCJ é feita por último, antes de o projeto seguir para o plenário, quando isso for necessário.
Qual o total de notas musicais?
Qual é a idade máxima para fazer seguro de vida?
Qual foi a primeira mega evolução?
Quais são as cervejas premium da Ambev?
Como resetar as permissões do Windows?
Quando Pudding se apaixona por Sanji?
Quais os dois principais fatores que geraram o desemprego estrutural?
Porque o queijo do reino e vermelho?
Como saber se a Vivo cancelou minha linha?
O que permite a locomoção dos animais?
Quem tem ameba pode comer carne?
Qual é o cavalo mais caro do Brasil?
Quantas finais de Grand Slam Djokovic?
O que é policarbonato Tupperware?