IX - Dos Graus de Sigilo a) ultrassecreto: Prazo de restrição: até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por uma única vez; b) secreto: Prazo de restrição: até 15 (quinze) anos, não prorrogável; c) reservado: Prazo de restrição: até 5 (cinco) anos, não prorrogável.
Com base na lei de acesso à informação (12.527/11), os documentos classificados como sigilosos também subdividem-se em: Ultrassecreto: prazo de duração até 25 anos, prorrogável uma vez por igual período; Secreto: prazo de duração até15 anos; Reservado: prazo de duração até 5 anos.
Esse tutorial trata das informações que, para terem seu acesso restrito, precisam ser classificadas em grau de sigilo, ou seja, informações que não são pessoais tampouco são protegidas por legislação específica.
Segundo a LAI, as informações que possam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas em um dos três graus de sigilo, quais sejam: reservado, secreto ou ultrassecreto.
A informação sigilosa é aquela cujo acesso deve ser restrito ao público, temporariamente, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) e do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).
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Confidencialidade: o que é? A confidencialidade tem a ver com a privacidade dos dados da organização. Esse conceito se relaciona às ações tomadas para assegurar que informações confidenciais e críticas não sejam roubadas dos sistemas organizacionais por meio de ciberataques, espionagem, entre outras práticas.
Informação confidencial (por vezes também traduzido do inglês como “informação classificada”) é uma informação sigilosa a qual o acesso é restrito pela lei ou regulamentos a classes específicas de pessoas.
A competência para classificação das informações varia de acordo com o grau (ultrassecreto, secreto e reservado), assim como acontece com os prazos. Isso acontece, pois, não é toda e qualquer autoridade que pode estabelecer o sigilo de uma informação por 25 anos ou mesmo 5 anos.
22 da LAI e pelo parágrafo primeiro (§ 1º) do artigo 5º do Decreto Federal nº 7.724/2012. Diante disso, esclarecemos que a companhia não utiliza a classificação de informação conforme os graus de sigilo previstos na LAI e no Decreto Federal nº 7.724/2012, quais sejam: ultrassecreta, secreta e reservada.
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