Aposentadoria por Invalidez: se o MEI for acometido de alguma doença ou acidente que o torne incapaz para o trabalho, pode pedir a aposentadoria por invalidez. Nesse caso, não é preciso ter período de carência, que normalmente é de 12 meses de contribuição.
Os microempreendedores individuais (MEI) se tornam segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) assim que se formalizam. Além do próprio empreendedor, o benefício garante assistência aos seus dependentes, nos casos de falecimento ou reclusão.
O cidadão pode solicitar o auxílio-doença para MEI ligando para a Central telefônica 135, bem como ao acessar a plataforma digital Meu INSS, que reúne mais de 90 serviços que podem ser realizados à distância. Para fazer o pedido pela internet e marcar a perícia médica, o MEI deve acessar o site ou aplicativo Meu INSS.
Quais os benefícios do MEI?
Pela legislação, o MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que pode conceder o benefício de forma integral ou parcial.
Como Funciona a Aposentadoria do MEI? O Brasil já possui mais de 10 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) ativos. Isso significa que esse tanto de pessoas podem não saber como conseguir a Aposentadoria do MEI, principalmente depois da Reforma da Previdência.
Se você for aposentado por invalidez em outra atividade, a perderá ao formalizar-se como MEI. Isso porque a Previdência vai entender que se recuperou, voltando às condições de aptidão ao trabalho. Em tese, o MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
Para a família do MEI, pensão por morte e o auxílio-reclusão. Todo o benefício previsto para o MEI corresponderá sempre ao valor de um salário mínimo. É importante ressaltar que esse valor será maior somente se o MEI exercer outra atividade em paralelo e contribuir com a Previdência Social em ambas.
60 anos para as mulheres; 65 para os homens; Para ter o direito reconhecido, é necessário ter contribuído, no mínimo, durante 15 anos (180 meses); Caso a invalidez não seja decorrente de acidente de trabalho, o prazo de carência é de 12 meses. Se for devido à acidente de trabalho, não existe prazo;
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