No caso do desenquadramento por faturamento, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil. O procedimento é o mesmo para o desenquadramento voluntário.
No caso de o desenquadramento acontecer por opção do empresário ou porque a receita anual ultrapassou em até 20% os R$ 60 mil estipulados pelo MEI, a mudança para o Simples Nacional só poderá ocorrer no dia 1° de janeiro do ano seguinte ao desenquadramento.
Passo a passo para migrar de MEI para ME
O MEI pode, também, optar pelo Simples Nacional, mas não terá que pegar os impostos federais como IRPJ, Cofins, IPI, CSLL e PIS.
Baixa do MEI Se você decidiu encerrar o MEI, deve acessar o Portal Empresas & Negócios informando seus dados, como CNPJ, CPF e o código de acesso do Simples Nacional. Depois, busque pela baixa do registro, assim, você será direcionado para preencher o formulário de baixa e deverá confirmar o pedido.
Confira a seguir qual a diferença entre essas siglas e descubra em qual delas o seu empreendimento se enquadra, vantagens e desvantagens de cada uma.
Para passar do MEI ao Simples Nacional, é essencial manter os processos controlados para que a expansão seja saudável. A legalidade de todas as ações também precisa ser um ponto de atenção. Aprenda em nosso guia tudo o que é preciso para fazer a transição. Acompanhe!
O desenquadramento do MEI não significa uma imediata exclusão da empresa das tributações. A diferença consiste no fato de que, depois de iniciada a migração, o empreendedor deverá quitar seus tributos seguindo a tabela do Simples Nacional, sendo uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte.
O MEI deverá, antes de efetuar a solicitação de desenquadramento, gerar um código de acesso, conforme instruções disponíveis no Portal do Simples Nacional. Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.
Quais são os critérios para migrar de MEI para ME? A transformação de MEI para ME pode acontecer de forma automática, caso a empresa ultrapasse o seu limite de faturamento anual de R$81 mil.
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