Para consultar o cadastro de empresas inidôneas e suspensas, basta acessar o Portal da Transparência do Governo Federal e selecionar a opção “Empresas Inidôneas e Suspensas” no quadro “Sanções”.
Como faço para tirar uma certidão negativa do CEIS? O Portal da Transparência não tem ferramenta de geração de certidão. Assim, os órgãos têm utilizado, no lugar da certidão, a pesquisa negativa no CEIS com os parâmetros da empresa ou pessoa física que se deseja consultar.
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Para consultar o detalhamento dessas sanções no Portal, acesse o CEIS.
A inidoneidade é uma sanção grave que impede a empresa penalizada de contratar com a administração pública direta e, sob a égide da Lei das Estatais, também com as empresas estatais vinculadas à entidade sancionadora.
Cadastrar-se no Sistema Integrado de Registro do CEIS e CNEP
Diretamente no portal do Tribunal de Contas da União, a partir de agora, qualquer pessoa pode emitir automaticamente uma certidão negativa, de inabilitado ou de inidôneo. Para isso basta utilizar a nova funcionalidade da “Lista de Inabilitados e Inidôneos”.
A certidão negativa de licitantes inidôneos será emitida para a pessoa física ou jurídica que, no momento da solicitação, não tenha sido declarada inidônea pelo Tribunal de Contas, ou quando a vigência da sanção já tenha encerrado.
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Declaro, sob as penas da lei, para os devidos fins, que a empre- sa__________________________________________não foi declarada inidônea para lici- tar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, e que comunicarei qualquer fato impeditivo ou evento superveniente à ...
Como saber se determinada pessoa singular ou empresa foi ou não declarada insolvente? Para consultar este portal das insolvências é necessário ir ao sítio da internet do Citius (é possível através deste link: Portal Citius - Publicidade da insolvência ); depois é necessário pesquisar na rubrica "publicidade da insolvência".
Com efeito, com este portal as empresas (sobretudo bancos, fornecedores, comerciantes, seguradoras, outras instituições financeiras e credores em geral) e particulares têm um meio à sua disposição que lhes permite saber se determinado sujeito foi ou não declarado insolvente ou se existe algum processo de insolvência intentado contra ele.
A declaração de inidoneidade, portanto, é pena grave imputada à pessoa física ou jurídica que demonstrou não possuir condições de contratar com o Poder Público.
Se uma variável não foi declarada, com var variável = ..., você não pode usá-la em comparações de igualdade como if (variavel === undefined). Isso lança um erro porque a variável não existe. Porém, o operador typeof aceita um operando que não exista.
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