É possível consultar o conteúdo da certidão do oficial de Justiça e verificar se o mandado já foi cumprido. O juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça Renato Hasegawa Lousano explica que o Tribunal tem trabalhado também na interligação das Centrais.
O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 20 (vinte) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição.
Mandado: Ordem judicial Expedida pelo Juiz, cumpridos por oficiais de justiça, conteúdo dependerá do que o Magistrado manda fazer. Ex. Citação, Penhora, Prisão, etc. Mandado Devolvido Cumprido: Oficial de Justiça devolveu o mandado ai cartório dando ciência que o mesmo foi cumprido.
Registra o momento em que um mandado, isto é, uma ordem de um juiz ou de uma juíza, é entregue a um oficial de justiça.
Significa que o Oficial de Justiça foi até o endereço e localizou a pessoa indicada, no qual ela assinou o mandato e ficou ciente do processo que irá responder, e o mandato é devolvido para o juiz como cumprido e positivo.
2.6. Vencido o prazo, o oficial de justiça devolverá o mandado ao cartório, certificando os motivos da demora ou do descumprimento.
Mandado Devolvido Não Cumprido/Negativo: significa que tal mandado não fora realizado pelo oficial de Justiça, um exemplo corriqueiro é a falta de citação para o réu apresentar sua defesa/contestação.
Significa que alguma das partes requereu ao juiz alguma ação, como, por exemplo, a realização de perícia, ofício à órgãos do poder público com a finalidade de levantar documentos e provas, a intimação de algum terceiro, entre outros.
Como saber se a pessoa tem um mandado de prisão aberto? A CONSULTA PUBLICA tem por finalidade garantir o direito de acesso a toda e qualquer pessoa, que tenha interesse em consultar os mandados judiciais de prisão.
O que é? É uma ferramenta de consulta de Mandados de Prisão, com acesso direto à base de dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça - BNMP/CNJ. Quem pode utilizar este serviço?
A certidão irá conter a data e a hora em que foi gerada, os atributos utilizados para chegar ao resultado da consulta bem como todas as informações do mandado de prisão enumerados no art. 3.°, caput, da resolução N° 137 de 11 do CNJ. 4.3.
O sistema também possibilita de maneira fácil e intuitiva, a emissão eletrônica de uma certidão dos mandados vigentes.
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