Consulta à Certidão de Habite-se Consulta às certidões existentes no banco de dados da SMU, para saber se um imóvel está legalizado, se tem Habite-se, ou se por pagar IPTU está legalizado.
Através do número de matrícula do imóvel, é preciso ir até o cartório de Registro de Imóveis no qual seu bem foi registrado e solicitar a Certidão de Inteiro Teor a qual deverá constar a confirmação da documentação do habite-se.
Consultar Dados Cadastrais de Imóvel da União
Condição de aforamento do imóvel em relação ao Município do Rio de Janeiro (foreiro ou não). Para qualquer informação acerca de um determinado imóvel é necessário que esteja em posse do número de inscrição imobiliária (presente no carnê do IPTU).
Como saber a situação do meu imóvel? A Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) possui um banco de dados com informações e registros das edificações da Cidade de São Paulo, o Cadastro de Edificação do Município – CEDI.
O processo de regularização de um imóvel requer a assessoria de um profissional credenciado pela Prefeitura Municipal e pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil) ou CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado) — que pode ser um engenheiro ou arquiteto e urbanista.
Compra, venda, construção ou transferência de imóvel por herança: qualquer uma dessas situações demanda um processo de regularização do imóvel na prefeitura. Isso porque a legalização é a responsável por tirar o imóvel da clandestinidade e atestar que ele está de acordo com as leis municipais que regem o uso e a ocupação do terreno.
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