A relação com as inscrições de MEI canceladas é publicada sempre no Portal do Empreendedor. Para consultar o seu, basta acessar esse link. Nele, entre com o número do seu CPF e do seu CNPJ e pronto. O sistema automaticamente mostra para você qual é a situação atual do seu registro.
O serviço é disponibilizado por meio dos sites www.serasaconsumidor.com.br e www.consumidorblindado.com.br. Depois de fazer um cadastro e pagar pela consulta, o cliente fornece o CNPJ da empresa que ele quer pesquisar e recebe as informações, divididas em blocos.
Dayse Raja - Houve diversas baixas de CNPJ pela Receita Federal tomando como base a Lei 11.941/2009 e prevista em seu artigo 54. Todos os CNPJ inativos ou sem movimentos seriam baixados. Vocês não entregaram a declaração do Imposto de Renda do Condomínio, mesmo isento, e por este motivo deram baixa na inscrição.
Na Receita, o CNPJ simplesmente não existe mais e também não encontrei nenhuma dívida, acho que por uma baixa de ofício. Na junta comercial, foi cancelada por medida administrativa (2000).
O encerramento do registro sem que haja a quitação dos débitos, não impede que impostos e possíveis penalidades sejam cobradas do titular do CNPJ. A situação pode ainda resultar em processo um administrativo ou judicial, devido às irregularidades praticadas. Desta forma, confira como regularizar sua situação:
Não, seu CNPJ foi cancelado mas os débitos que estavam em aberto precisam ser quitados e as declarações em atraso transmitidas, caso não seja liquidado os mesmo serão futuramente cobrados do titular do CNPJ ou judicialmente. Esses débitos podem ser parcelados em até 60 meses.
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