Você pode consultar por meio do Portal do empreendedor. Após inserir os dados e os caracteres especiais, basta clicar em Consultar, para saber se o seu MEI foi cancelado ou não. Lembrando que após o cancelamento, o MEI deixará de existir e você perderá todos os benefícios associados a ele.
A baixa do CNPJ será dada em três dias, caso não haja nenhuma pendência. Para calcular o IRPJ - Imposto de Renda e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano do encerramento, a Receita Federal considera a data do Distrato.
Para gerar esse código, é necessário informar CNPJ, CPF, Título de Eleitor ou recibo de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e a data de nascimento. Na etapa seguinte, é preciso acessar a página de Solicitação de Baixa do MEI e preencher os dados do CNPJ, CPF e código de acesso para dar início à solicitação.
Quem é MEI (Microempreendedor Individual) mas quer cancelar o registro, pode fazer esse procedimento por conta própria no Portal do Empreendedor. Não existe custo nenhum e dá para cancelar a inscrição mesmo com o pagamento dos boletos atrasados.
Quando enviar a solicitação, o Certificado da Condição de Empreendedor Individual (CCMEI) será gerado. Imprima e guarde esse certificado, porque ele comprova que você fez a baixa no MEI, caso continue a receber os boletos de pagamento. Problemas no site?
Após a baixa da inscrição do MEI, é obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) comprovando a extinção do cadastro relativo ao período do ano em que o MEI esteve ativo. Compartilhar Tagsfechamento de empresabaixa de empresamicroempreendedor individual O conteúdo foi útil pra você?
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