Como saber se o condomínio tem convenção?

Como saber se o condomínio tem convenção?

A lei exige convenção registrada em cartório de registro de imóveis desde 1964 portanto o primeiro passo é procurar a convenção no cartório de registro de imóveis da comarca. E com base na convenção (mesmo a minuta dela) providenciar o CNPJ.

O que é necessário para registrar um condomínio?

O processo para registro do condomínio

1. Expedição do Habite-se (pela construtora/ incorporadora).
2. Inscrição das escrituras definitivas das unidades no Cartório de Registro de Imóveis.
3. Elaboração da Convenção, com assinatura de proprietários de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio.

O que é RGI do condomínio?

Registro de Imóveis (RGI): documentos e serviços mais utilizados.

Onde deve ser registrada a convenção de condomínio?

Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Como conseguir a Convenção do condomínio?

A maneira de você conseguir tanto o regulamento quanto a convenção é ir no Cartótio de Registro de Títulos e Documentos de sua cidade. É lá que ficam registrados esses documentos.

Como regularizar um condomínio residencial?

Como regularizar um condomínio residencial em 7 passos

1. Expedição do Habite-se. ...
2. Inscrição das unidades no Cartório de Registro de Imóveis. ...
3. Elaboração da Convenção de Condomínio. ...
4. Eleição de síndico e de conselho consultivo. ...
5. Desmembramento do IPTU por unidade. ...
6. Registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis.

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