A lei exige convenção registrada em cartório de registro de imóveis desde 1964 portanto o primeiro passo é procurar a convenção no cartório de registro de imóveis da comarca. E com base na convenção (mesmo a minuta dela) providenciar o CNPJ.
O processo para registro do condomínio
Registro de Imóveis (RGI): documentos e serviços mais utilizados.
Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
A maneira de você conseguir tanto o regulamento quanto a convenção é ir no Cartótio de Registro de Títulos e Documentos de sua cidade. É lá que ficam registrados esses documentos.
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