É chamado tradicionalmente de “primário” o réu que não havia sido anteriormente condenado por sentença transitada em julgado. Seu conceito é na verdade a antítese daquele que define réu reincidente, ou seja, o réu já condenado por sentença transitada em julgado.
O réu pode ser primário e não ter bons antecedentes: "Mesmo sem bons antecedentes, o réu não condenado anteriormente, é considerado tecnicamente primário" (Des.
De acordo com o art. 63 do CP o réu só será considerado reincidente quando cometer um novo crime depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, a prática do crime deve ser depois do trânsito em julgado.
Após 05 (cinco) anos da data do cumprimento ou da extinção da pena imposta pela condenação anterior, esta não mais prevalece, ou seja, perde a sua força de gerar reincidência quanto ao crime subsequente. O agente retorna à qualidade de primário (deixa de ser reincidente).
Sendo assim, é chamado tradicionalmente de “primário” o réu que ainda não foi condenado anteriormente por sentença transitada em julgado. O Réu primário difere do réu reincidente, que já foi condenado por sentença transitada em julgado.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no Habeas Corpus 140.221 que ações penais em andamento e inquéritos em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, pois viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 3 – Quais os benefícios de ser réu primário.
Agora como sabemos quem são os reincidentes fica muito mais fácil saber quem são os réus primários. Alguns doutrinadores separam entre réus primários com bons antecedentes e réus primários com maus antecedentes, não gosto desta distinção, para mim só existe um réu primário, que tem sua definição bem simples.
Outra situação em que o réu é considerado tecnicamente primário está na hipótese em que o prazo depurador de cinco anos tenha já se expirado, nos termos do art. 64, I, CP, a seguir:
Como promover a integração entre departamentos?
Como promover Stories seguidos?
Como jogar uma bola de futebol americano?
Como montar um site programação?
Como é realizada a partida de Ultimate Frisbee explique?
Como projetar animais em 3D no celular?
Como lançar atestado no Sistema domínio?
Como está a educação especial nos dias de hoje?
Como fazer um jogo de tabuleiro trilha?
Como estimular a solidariedade entre as pessoas?
Por que promover saúde no trabalho?
Como justifica o título da obra Morte e Vida Severina?
Quais as normas e padrões para construir uma sala de cinema?
Qual combustível é produzido através da cana-de-açúcar?
Como se dá a interação entre as abelhas?